Prática I

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

FREDERICO..., brasileiro, casado, profissão, portador da Carteira de Identidade n.º, expedida pelo, inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., Fortaleza, Ceará, CEP, vem por seu advogado in fine assinado com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, ajuizar

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário (art.272 do CPC) em face de GEOVANA..., brasileira, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade n.º, expedida pelo, inscrita no CPF sob o n.º , residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., Salvador, Bahia, CEP, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos.

I – DOS FATOS:

O autor desesperado com o sequestro de sua filha e a possibilidade desta ser assassinada pelos sequestradores, pois estes enviaram um pedaço da orelha de sua filha como forma de acelerar o pagamento do resgate de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 16.01.2014 vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará. Cumpre ressaltar que o contrato de compra e venda foi realizado pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) e que a adquirente (compradora) foi a prima do autor, ora ré, que desde o início se prontificou a comprar o imóvel pelo valor faltante.

A ré efetuou o pagamento no ato da celebração do contrato e importante destacar que sempre esteve ciente do sequestro da filha de seu primo e da necessidade deste em arrecadar o valor exigido como resgate, sabendo, portanto, que o valor estava bem abaixo do de mercado.

Esclarece ainda, que o imóvel em questão trata-se de uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, tendo como valor venal, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Ocorre que no dia 20.01.2014, ou seja, 07 (sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento do resgate, a filha de autor foi encontrada pela policia com vida. Assim, diante do acima exposto e o não pagamento do resgate, o autor entrou em contato com a ré desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito.

Verifica-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes se encontra eivado de vício, uma vez que o Réu se aproveitou do momento de necessidade vivenciado pelo Autor, o qual, agora, busca solucionar o conflito com o auxílio do Poder Judiciário.

II – DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que o negócio jurídico celebrado entre as partes está maculado pelo vício denominado estado de perigo, conceituado no dispositivo 156 do Código Civil.

Verifica-se a possibilidade de anulação do referido vício por estar presentes no caso concreto em análise, o requisito do art. 171, II do Código Civil.

O estado de perigo se configura, a partir do momento em que uma pessoa realiza determinado ato de forma bastante onerosa, premido na necessidade de salvar a si próprio ou a pessoa de sua família, de grave dano, o qual deve ser conhecido pela outra parte.

Desta forma, é fácil perceber que o genitor da vítima, Autor da presente demanda, vendeu o imóvel de sua propriedade conduzido por intensa necessidade, já que a vida de sua filha estava em risco. Ademais, a Ré conhecia o motivo e a situação pela qual o Autor estava vendendo seu imóvel.

Para uma melhor compreensão, cabe trazer os comentários do ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa quanto ao vício em questão:

“no estado de perigo, ao contrário do que ocorre na coação, há uma parte que não é responsável pelo estado em que ficou ou se colocou a vítima. O perigo não foi causado pelo beneficiário, embora este tome conhecimento da situação. Essa ciência do perigo é essencial para que ocorra o vício. Trata-se, como se nota, de um abuso de situação. A situação, embora análoga, também se distancia da lesão, porque nesta o contratante, com base em razões econômicas ou por sua própria inexperiência, é levado a contratar sob preço irreal. Na lesão, não existe a situação emergencial que