Prática Trabalhista

PRATICA TRABALHISTA

PETIÇÃO INICIAL

1) Reclamação trabalhista (art. 840 e 282 CPC)

2) Ação monitória (art. 1.102 CPC )

3) Ação de cumprimento (art. 872 CPC)

4) Ação de execução de titulo extrajudicial ( art. 876 CLT )

5) Ação rescisória (art. 485 CPC)

6) Dissídio coletivo (art. 856 CLT )

7) Mandado de segurança (lei 12.016/09 e art 5º LXIX da CF )

8) Inquérito judicial (art. 853 CLT )

9) Habeas corpus (art. 647 a 667 CPP e art. 114 IV CF )

10) Consignação em pagamento (art. 890 CPC )

11) Correição parcial (art. 682, XI da CLT )

1) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pleitear vínculo empregatício, verbas não pagas, hora extra, dano moral, adicional de insalubridade e etc.

Art. 840 da CLT

Requisitos:

Art. 282 do CPC

a) Endereçamento (juízo)

Será denominado juiz do trabalho, não é juiz federal ou sequer juiz de direito , e só deve ser colocado o local se o problema trouxer informação de onde o serviço foi prestado. Desta forma o endereçamento deve ser redigido:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE _______.

b) Qualificação das partes:

A qualificação do reclamante deve conter o nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, nome da mãe, data de nascimento, nº do RG, CPF, CTPS (nº e série) e PIS, bem como o endereço completo com CEP.

A qualificação do reclamado devera conter o nome completo e CPF em se tratando de pessoa física, ou razão social e CNPJ (se pessoa jurídica), e endereçamento completo com CEP, já que nossa citação inicial é feita, em regra, via postal (Súmula nº 16 TST).

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, filho de _______, nascido em ______, portador da cédula de identidade RG de nº ___________, inscrito no CPF nº _________, numero e serie da CTPS, numero do PIS, residente e domiciliado na Rua __________, nº ____, CEP_________, na cidade de ____________, por seu/sua advogado(a) que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ______________, em face de __________, inscrita no CNPJ (ou CPF) sob nº ________, situada na Rua __________, nº______, CEP _______, na cidade de __________, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:

c) Comissão de conciliação prévia (CCP)

A lei º 9.958/00 trouxe adendos ao art. 625 da CLT, e com o claro intuito de desafogar o judiciário trabalhista estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir a comissão de conciliação prévia. Isso propicia os trabalhadores e empregados homologarem um acordo prevenindo litígios trabalhistas.

Assim, os empregados que quiserem promover sua reclamação trabalhistas, deverão, antes, passar pela CCP (fato este que ocorrerá, em regra), o candidato poderá entender que ela não foi instituída e deverá mencionar tal fato no inicio da petição, logo após a qualificação do reclamante e reclamado, acima destacada, nos seguintes termos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa, bem como no sindicato de classe do reclamante, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, §3º da CLT. Ademais, tal exigência é inconstitucional, eis que viola o art. 5º XXXV, da Constituição Federal.

d) Causa de pedir (dos fatos)

Iniciamos este tópico sempre com os dados do contrato de trabalho para, em seguida, adentrarmos aos pedidos. Assim, obrigatoriamente deverão constar:

i. Data de admissão;

ii. Data de rescisão (se houver);

iii. Motivo da rescisão;

iv. Salário (último);

v. Jornada de trabalho;

vi. Outras informações pertinentes ao pedido (causa de pedir).]

DO CONTRATO DE TRABALHO