Prática tributação

EXCELENTÍSSIO SENHOR DOUTOR JUZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE MANAUS

Autos n° XXXXXXXXX

Tício, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada –procuração anexa- apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro na súmula 560 do STF, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I- DOS FATOS:

Tício foi denunciado pelo crime de descaminho depois de ter sido preso em flagrante na alfândega, onde vinha da Zona Franca de Manaus, trazendo consigo dentro de suas malas, sua bagagem.

Bagagem, para fins tributários, compreende os artigos de vestuário, higiene, objetos de pequeno valor a serem oferecidos como presente e demais bens de caráter pessoal do viajante, destinados ao seu uso ou consumo, de acordo com as circunstâncias de sua viagem (duração e finalidade).

Tício trouxe também vários objetos iguais para que pudesse presentear seus familiares de forma isonômica.

Enfim, o fato é que ele não foi compreendido, e na alfândega a fiscalização apreendeu tais bens, por achar que iriam ser destinados ao comércio ou à indústria.

II- DO DIREITO:

Súmula 560 do STF.

III- DO PEDIDO:

Frente ao exposto, requer de Vossa Excelência:

-seja extinta a punibilidade do réu, tendo em vista que este fez o devido pagamento dos tributos (segue anexo o comprovante do pagamento), conforme a súmula do STF.

Nestes termos,

Pede deferimento.