Psicologia Jurídica No Brasil

Psicologia Jurídica no Brasil.

Regularizada pela resolução n° 014/2000, do Conselho Federal de Psicologia, instituiu o título de Especialista em Psicologia Jurídica, passando assim a integrar a Classificação Brasileira de Ocupações- CBO, com atividades delimitadas ao sistema jurídico englobando os poderes: Judiciário, Executivo e Ministério Público. Em 2007, a resolução n°013/2007 , do CFP, revoga a anterior, especificando melhor as funções da especialidade, com a previsibilidade de atuação no âmbito da justiça, bem como a classificando suas áreas de atuação:

1- Direito coletivo ou Metaindividualizado: Tendo como função o auxilio em processos judiciais, na criação de políticas públicas, visando à prevenção da violência , os direitos humanos, bem como a criação, revisão e interpretação das Leis.

2- Direito em Geral: Realizando avaliações dos aspectos emocionais e intelectuais de adultos, adolescentes e crianças, relacionados em processos jurídicos desde sanidade mental até mesmo em casos de tutela ou curatela de menores. Realizando também a função de peritos judiciais e orientadores de Juízes em suas decisões, utilizando metodologia psicológica ou Psicométrica.

3- Diretito de Família : Resolvendo ou organizando contendas a fim de evitar litígios entre casais,acompanhando-os quando necessário, por meio de terapêutica própria.

4- Direito da Infância e da Juventude: Prestar atendimento a fim de preservar a saúde mental de crianças e adolescentes em situação de risco,bem como auxiliar os juizados na assistência e avaliação dos menores e de seus familiares, encaminhando os mesmos para terapias psicológicas quando indicado.

5- Direito Penal e Execução Penal: Avaliar o cabimento ou não das responsabilidades legais por atos cometidos figurados em crime ou contravenções do ordenamento jurídico. Avaliando a periculosidade e realizando outros exames para a verificação de cabimento de benefícios, como progressões de penas, liberdade condicional e mudanças de regimes , além de atuar como apoio psicológico não só à família do detento, quanto ao próprio.

6- Pesquisa e produção do Conhecimento: Desenvolver pesquisas e instrumentos de investigação psicológicas, específicas , nas áreas de criminologia, programas socioeducativos e de pesquisas ou prevenção.

Todas essas definições refletem o percurso histórico da psicologia jurídica brasileira, passando pela psicologia experimental do século XIX, cujo estudo da memória, sensação e percepção, forma fundamentais para os exames dos testemunhos.Passando pela égide da perícia psiquiátrica no final do século XIX, pela preocupação com a recuperação de milhões de brasileiros, vítimas das discriminações, como proposto em 1988, pela constituição “ Cidadã”, assim chamada por Ulisses Guimarães, então presidente de assembleia constituinte, no final da década de 80 e do século XX, chegando em fim , na atualidade, compreendendo o trabalho psicológico das instituições, não restringindo somente a identificação de patologias ou a elaboração de psicodiagnósticos, mas ressignificando as demandas direcionadas a ele com o referencial da psicologia.