QUAL É O CONCEITO FEDERAL?

→ O QUE É COSTITUIÇÃO FEDERAL?

É um conjuntos de leis elaboradas por senadores e deputados que tem por objetivo reunir, organizar e expressar a vontade do povo brasileiro na forma escrita e que possui recursos que dificultam a realização de modificações, assim, garantem os direitos fundamentais e definem os direitos e deveres do cidadão. Pode receber mudanças, porém o conteúdo não pode ser abolido.

→ EXERCÍCIO PROFISSIONAL

O profissional da enfermagem, muitas vezes denominado “cuidador”, pode atuar na promoção, prevenção, recuperação e habilitação da saúde, participa de ações que visam satisfazer as necessidades de saúde da população e acima de tudo, respeita a vida, age com dignidade e não fere os direitos humanos.

→ DIREITO DOS PROFISSIONAIS

- Os profissionais da área da saúde tem o direito de exercer a profissão com liberdade e aprimorar seus conhecimentos tanto culturais como científicos.

- Podem recusar a exercer atividades que não sejam de sua competência e que não ofereçam segurança ao profissional e ao paciente.

- Recusar prescrever medicamentos sem a assinatura e registro do profissional, com exceção das situações de emergência.

- Ter acesso às informações relacionadas ao paciente ou à família, necessárias para o exercício profissional.

- Suspender suas atividades quando a instituição pelo qual trabalha não oferecer condições para o exercício profissional.

- Receber salários de acordo com o nível de formação e jornada de trabalho e responsabilidades pelo exercício profissional, entre outros.

→ DEVERES DOS PROFISSIONAIS

- Exercer a profissão com responsabilidade, honestidade, competência, lealdade e dignidade.

- Prestar assistência sem discriminação de qualquer natureza.

- Dar informações ao paciente a respeito dos riscos, direitos, benefícios quanto à assistência.

- Garantir a continuação da assistência em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão de atividades profissionais.

- Respeitar a privacidade e a intimidade do paciente, inclusive nas situações de morte e pós-morte.

- Reconhecer, realizar e respeitar ações que garantam o direito do paciente ou representante legal de tomar decisões sobre sua saúde, tratamento e bem-estar.

- Disponibilizar serviços profissionais à comunidade em caso de emergência, epidemia e catástrofe sem pensar em vantagens pessoais, entre outros.

→ DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO QUANTO À SAUDE

Todo cidadão tem direito a um atendimento de qualidade com ordem e organização, sendo os mais graves atendidos primeiro e tem o direito também de ter fácil acesso aos postos de saúde, principalmente para os idosos, gestantes e portadores de deficiência. O paciente e seus familiares devem receber informações claras sobre o seu estado de saúde. Tem também o direito a remédios e anestesias para aliviar o sofrimento e a dor quando necessário, além de ter toda receita médica escrita de modo claro que permita sua leitura. Todo paciente tem direito a um tratamento humanizado, sem nenhum preconceito de cor, orientação sexual, nível social ou idade.