Quais são os princípios do orçamento?

Questão 01 – O que são os princípios orçamentários?

A instituição orçamentária desde o início foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação. Segundo Sanches (2004, p. 277), são:

Um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere e à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.

Os cidadãos podem fiscalizar se os Princípios Orçamentários como o da Anualidade, Legalidade, Unidade, Equilíbrio, Exclusividade, Publicidade e Clareza estão sendo cumpridos ou não. Se não estiverem, é possível denunciar o estado ou município pela desobediência às regras. Para isso, o cidadão deve procurar a câmara ou assembleia legislativa da cidade que estiver descumprindo as normas.

Questão 02 – Existe um princípio orçamentário que coíbe o endividamento indiscriminado do gestor público, limitando as ações da administração. Cite qual é este princípio e descreva seu conceito.

O princípio citado é o do Equilíbrio que cria uma limitação do endividamento. A Constituição de 1967 dispunha que: "O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período." Utiliza-se assim, um mecanismo para limitação e controle das despesas.