Questionario De Direito

12-Princípio da autonomia da vontade - Princípio segundo o qual toda pessoa capaz tem a liberdade de praticar negócios jurídicos lícitos e de definir seu conteúdo.

A autonomia privada difere da autonomia pulica esta ser um poder atribuído ao estado, ou a seus órgãos , de criar direito nos limites de sua competência , para proteção dos interesses fundamentais da sociedade.

Já na autonomia privada , os interesses são particulares e seu exercício é manifestação de liberdade, derivado e reconhecido pela ordem estatal . Seu instrumento é o negocio jurídico.

13-“O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição do indivíduo dentro da sociedade; como ele adquire e perde a propriedade; como ele deve cumprir as suas obrigações; qual a posição das pessoas dentro da família; qual a destinação de seus bens após a morte etc.”

14-Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

15-Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras)

16-O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

17- Direito Internacional Público é um ramo do Direito destinado a construir um arcabouço jurídico de orientação a todas as nações e organizações no âmbito internacional, procurando estabelecer uma ordem e uma lei comum que regule todo o comportamento que extrapole a esfera da soberania.

Direito internacional privado (DIPr) é o conjunto de normas jurídicas, criado por uma autoridade política autônoma (um Estado nacional ou uma sua província que disponha de uma ordem jurídica autônoma), com o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço.

18- Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado

19 Direito Processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito

20 Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público

21 Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público.

22 Direito Econômico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a luta e disputa lá estabelecida entre as empresas, bem como nos acertos e arranjos feitos para explorarem o mercado.

São normas, portanto, que regulam os monopólios e oligopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações, através da maior transparência e regulação do assunto

23 - Direito Financeiro é o conjunto de normas que regulam parte da atividade financeira do Estado. Abrangendo o estudo da despesa publica, da receita publica, do crédito publico e do orça+mento publico, isto é, das necessidades publicas.

Diz-se parte já que há ainda o Direito Tributário e o Direito econômico. Assim o Direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o Orçamento Publico.

24 – É o ramo do Direito Publico dedicado as normas emanadas pelo legislador com a finalidade de repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais . A tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: Vida, Liberdade e Propriedade.

Normalmente entende-se que o Direito Penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado.

25 – Previdenciário é o estudo e a regulamentação do instituto Seguridade Social (Segurança para toda a Sociedade) que é uma das garantias criadas pela Constituição para que o principio da Dignidade Humana seja respeitado. Inclui os serviços oferecidos por: assistência social, previdência social e saúde.

26 - Fonte do direito – Esta expressão jurídica quer-se referir ao processo como o Direito é formado e relevado. Tradicionalmente são apontadas como fonte de direito: a lei, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina.

27- Lei é uma regra ou norma. No âmbito do Direito, a lei é um preceito ditado por uma autoridade competente. Sob um regime constitucional, a lei é uma disposição aprovada pelos Tribunais e sancionada pelo chefe de Estado. Pode-se dizer que