Questionario Direito Civil I

QUESTIONARIO NORTEADOR

1) A lei “X” foi publicada em 05/10/1995 e determinou que sua entrada em vigor se daria 3 meses após. Esta revogou expressamente os artigos 1º e 2º da lei “Y”, sucede que publicada no dia 07/11/1995, a lei “Z” prescreveu regras no mesmo sentido dos artigos 1º e 2º da lei “Y” e sua entrada em vigor deu-se com a própria publicação. Diante do quadro pode se estabelecer:

a) A lei “Z” revogou tacitamente a lei “X”

b) A lei “X” revogou apenas a lei “Y”

c) Nem a lei “X” revogou a lei “Z” e nem a “Z” revogou a “X”

d) A lei “X” revogou expressamente a lei “Y” e tacitamente a lei “Z”.

2) “Swing vote” (filme) disserte sobre o julgamento final do filme em questão, bem como informe se houve ou não revogação da lei.

3) Explique vocatio legis.

A Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor.

4) O Juiz pode deixar de julgar se não houver lei?

O Juiz não pode alegar lacuna na lei, para evitar um julgamento. Se houver lacuna na lei, o juiz tem que utilizar as fontes formais do direito que são a analogia, os costumes e princípios gerais do direito.

5) Explique detalhadamente todas as características da lei.

GENERALIDADE = dirige-se a todos.

IMPERATIVIDADE = impõe um dever, uma conduta.

AUTORIZAMENTO = autoriza que o lesado requeira a reparação pelo mal causado.

PERMANÊNCIA = perdura até ser revogada por outra lei, exceto as normas temporárias.

EMANAÇÃO = de autoridade competente.

6) Disserte sobre cada modalidade de revogação.

Existem quatro tipos de revogação, são eles:

Ab-rogação: A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma nova lei.

Derrogação: Revoga parcialmente a outra norma. Há supressão de trechos de seu texto.

Expressa: A lei indica o que está sendo revogado.

Tácita: Resulta da incompatibilidade entre a lei anterior e da atual.

7) Explique leis cogentes e leis despositivas.

Cogentes é aquela que ordena ou proíbe determinada conduta de forma absoluta, não podendo ser derrogada pela vontade dos interessados.

Dispositiva em geral é permissiva ou supletiva e costumam conter a Expressão “salvo estipulação em contrário”.

8) Explique leis perfeitas, mais que perfeitas, menos que perfeitas e imperfeitas.

Mais que perfeitas são as que impõem a aplicação de duas sanções

(Ex.prisão e obrigação de pagar as prestações alimentícias).

Perfeitas são as que prevêem a nulidade no ato, como punição ao infrator (Ex. Negocio Jurídico celebrado por absolutamente incapaz).

Menos que perfeitas são as que não acarretam a nulidade ou anulação no ato, somente impondo ao violador uma sanção.

Imperfeitas são as leis cuja violação não acarreta nenhuma conseqüência, como as obrigações decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas

9) Qual o prazo da Vacatio quando a lei for aceita no exterior?

O prazo é de 3 meses.

10) Explique lei substantiva, adjetiva, recepção e repristinação.

Leis Substantivas são também chamadas de Leis materiais, pq tratam dos direitos materiais.

Leis Adjetivas são também chamadas de Leis processuais, traçam os meios de realização dos direitos.

Repristinação é a restauração da lei revogada, no sistema brasileiro constitucional, a repristinação não é admitida.

Recepção é quando uma nova C.F acolhe, recebe dispositivos de uma C.F passada,

11) Conceitue personalidade, capacidade civil relativa, capacidade civil plena, capacidade de direito e capacidade de fato.

Personalidade: Todo aquele que nasce com vida adquire personalidade que é a capacidade que cada indivíduo tem de contrair obrigações e adquirir direitos.

Capacidade Civil relativa: situação legal de impossibilidade parcial de realização pessoal dos atos da vida civil, exigindo alguém que o auxilie (assistente). Exemplos: maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, ébrios habituais ou viciados em drogas, excepcionais etc.

Capacidade Civil Plena: É a possibilidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Capacidade de direito: Todos os seres humanos são dotados, consistindo na aptidão de diretamente adquirir direitos e obrigações.

Capacidade de fato: É a capacidade de exercer os direitos sem necessidade de representação ou assistência.

12) Diferencie capacidade de legitimação.

Capacidade é a medida da personalidade. A que todos possuem é a capacidade de direito que cada individuo tem de contrair obrigações e adquirir direitos.

Legitimidade é a aptidão (autorização) para a prática de determinados atos jurídicos. O individuo pode ser absolutamente capaz, mas pode não ter legitimidade para agir naquele caso específico. Por exemplo, mesmo que um cônjuge tenha capacidade plena, esse não tem legitimidade para vender uma casa sem autorização do outro, exceto no regime da separação

13) Você concorda com a teoria Natalísta (nascimento com vida) da personalidade adotada pelo código civil? Ou prefere a teoria concepcionista (personalidade desde a concepção) Justifique sua resposta.

14) Explique minuciosamente as modalidades de absolutamente incapaz e relativamente incapaz.

Absolutamente