Questionario Direitos E Legislação

Questão 1

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Texto da questão

(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolha uma:

a. Determina a utilização compulsória de arbitragem

b. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

c. Transfere responsabilidades a terceiros

d. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

e. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

Questão 2

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Texto da questão

Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada.

Estamos tratando de teoria sobre:

Escolha uma:

a. Constitucionalismo

b. Estrutura do Estado

c. Congresso Nacional

d. Federalismo

e. Tripartição de Poderes

Questão 3

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Texto da questão

Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade.

Diante do exposto, entende-se por norma:

Escolha uma:

a. A norma reguladora da conduta social do homem

b. A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas

c. O livre-arbítrio dos indivíduos na esfera social.

d. O poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato

e. A faculdade de agir

Questão 4

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Texto da questão

Jorge e Carolina permaneceram casados por longa data, mas hoje comprovadamente, estão separados de fato, ou seja, apenas de corpos. Neste caso ambos ou apenas um pode solicitar:

Escolha uma: