Questionário Da Disciplina De Direito E Legislação Tributária

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Notas: 1

Assinale a alternativa correta:

I – Considera-se empresa a atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços (WIKIPÉDIA, 2013).

II – O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011): o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011); o capital social deve ser totalmente integralizado (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011); e o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011).

III - O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos. Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave.

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a. Apenas o item I está correto;

b. Apenas o item III está correto;

c. Apenas os itens I e II estão corretos;

d. Apenas o item II está correto;

e. Apenas os itens I e III estão corretos;

f. Todos os itens estão corretos;

g. Apenas os itens II e III estão corretos;

h. Todos os itens estão incorretos.

Question 2

Notas: 1

Assinale a alternativa correta:

I – Quanto ao objeto, as sociedades são: sociedades empresárias; sociedades simples; e sociedades anônimas.

II – Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967 da lei 10.406/2002); e, simples, as demais. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e a cooperativa.

III - O empresário e a sociedade empresária não são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados (lei 10.406/2002).

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a. Apenas os itens I e III estão corretos;

b. Apenas os itens I e II estão corretos;

c. Apenas o item I está correto;

d. Todos os itens estão incorretos.

e. Apenas o item III está correto;

f. Apenas os itens II e III estão corretos;

g. Apenas o item II está correto;

h. Todos os itens estão corretos;

Question 3

Notas: 1

Assinale a alternativa correta:

I – Pessoa jurídica serve para designar a existência legal de uma sociedade, corporação, associação ou instituição, que auferiu o direito de ter vida própria e isolada das pessoas físicas que a constituíram.

II – O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos da lei 10.406/2002, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

III - A sociedade constitui-se mediante contrato escrito ou verbal, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; e se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

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a. Apenas o item III está correto;

b. Apenas os itens I e III estão corretos;

c. Apenas os itens II e III estão corretos;

d. Todos os itens estão incorretos.

e.