Respostas a perguntas sobre a disciplina "Direito"

b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade?

Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja:" A Lei Vaga". Que nada mais é do que o intervalo entre a data de publicação e a sua entrada em vigor, ou seja tem seu cumprimento obrigatório.

c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

O juiz não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral té o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.

Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima; ter inimizade capital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; o juiz ser herdeiro presuntivo; ser donatário; ser empregador; receber dádivas; aconselhar partes; subministrar meios; ser interessado ou por motivo de foro íntimo.

d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.

Uma vez uma lei entra em vigor torna-se obrigatória para todos. O artigo 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, diz que ninguém se escusa de cumpri-la, alegando que não a conhece. A publicação oficial da lei tem por finalidade torna-la conhecida, mas visa principalmente neutralizar a ignorância, sem contudo eliminá-la. E descumprindo uma lei a pessoa será punida conforme suas legalidades.

E) Como a lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço.

Em razão da soberania estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Esse princípio da territorialidade não é absoluto. O Estado teve que permitir que a lei estrangeira tenha eficácia em seu território, sem comprometer a soberania nacional, admitindo assim o sistema da extraterritorialidade.

Pelo sistema de territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território do Estado, estendendo-se às embaixadas, consulados, navios de guerra onde quer que estejam, navios mercantes em aguas territoriais, aeronaves no espaço aéreo do Estado. O Brasil segue o sistema da territorialidade moderada, sujeita a regras especiais.

F) Aplicação da lei e fins sociais.

As leis são feitas para valer o futuro, e como já dito anteriormente garante a ordem jurídica global.

G) No que consiste os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada?

Ato jurídico perfeito – Já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Direito adquirido – São os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Coisa julgada (caso julgado) – é a decisão judicial