Questionário De Direito Civil

Questionário de direito civil

1- Pergunta-se, o que se entende por responsabilidade civil aquiliana?

Trata-se de responsabilidade objetiva extracontratual. É a responsabilidade que decorre da inobservância de norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

2- Diferencie responsabilidade civil contratual da extracontratual:

A responsabilidade civil contratual ocorre pela presença de um contrato entre as partes envolvidas, agente e vitima.

A responsabilidade civil extracontratual - também conhecida como aquiliana, o agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, causará à vítima um dano.

3- Indique e explique os elementos ou pressupostos da responsabilidade civil:

Conduta do agente (ação ou omissão) - Fazer algo contra alguém (ação) ou deixar de fazer (omissão).

Dano - é não somente fato constitutivo, mas também, determinante do dever de indenizar a lesão.

Nexo de causalidade - é a relação de causa de efeito entre o comportamento do agente e do dano verificado.

Culpa - é inobservância, negligência ou imperícia.

4- Diferencie responsabilidade civil para responsabilidade penal e responsabilidade administrativa:

Responsabilidade civil, e a obrigação de uma pessoa em reparar o dano que causou a outra pessoa.

Responsabilidade penal o dever do autor do crime de indenizar a vitima pelos danos morais o pessoais .

A resonsabilidade administrativa por dano ambiental subjetiva.

Responsabilidade administrativa que gera pelo administrsativo , quando da violação da ordem juridica ,quem tambem podem ser danos morais ,pessoais e materiais

5- Pergunta-se, a responsabilidade civil sobre influência da responsabilidade penal? Fundamente:

Sim, pois a esfera penal intervém na esfera civil. Podendo um fato na esfera penal não ser considerado crime pelo entendimento do juiz, sendo que a vitima pode ajuizar ação indenizatória na esfera civil.

6- Pergunta-se, há responsabilidade civil sem dano? Fundamente:

Não, pois tem que haver resultado (dano).

7- Diferencie o dano patrimonial do dano extrapatrimonial:

Dano patrimonial - é o dano emergente ou material, lucros cessante e a perda de uma chance, sendo aquilo que efetivamente se perdeu.

Extrapatrimonial - é o dano moral e o estético, sendo um dano subjetivo.

8- Diferencie o dano emergente, dos lucros cessantes e da perda de uma chance:

Dano emergente – consiste no prejuízo ,ou seja, o que efetivamente se perdeu em razão do dano, ex: perda de um bem material.

lucro cessante – é o que se deixa efetivamente de lucrar, ex: o profissional que por causa do dano deixa de trabalhar (taxista).

Perda de uma chance - é um desdobramento do lucro cessante, sendo a perda de uma chance real, ex: o advogado que perde o prazo para recorrer.

9- Diferencie o dano moral (individual ), do dano moral ( coletivo), do dano estético:

Dano individual - é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio, atingindo somente a dignidade, intimidade, a imagem , a reputação da pessoa.

Dano moral coletivo – pertence a esfera coletiva, sendo um direito transindividual, ou seja, um direito difuso, ex: saúde , educação ,meio ambiental.

Dano estético - consiste em dano autônomo de caráter não patrimonial, sendo qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um “enfeamento” e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral.

10- Pergunta-se, segundo o STF, é possível a acumulação dos danos matérias , morais e estéticos ?

Sim, ambos são danos cumuláveis a súmula 387 acerca sobre essa condição.

11- Pergunta-se, segundo o STF é possível pedir danos morais por ausência de afeto? Fundamente:

Sim, essa decisão esta relacionada ao dano moral do direito de família, sendo recente a jurisprudência e vacilante, ex: o filho que recebe do pai a pensão alimentícia, mas não recebe a devida atenção e afeto.

12- Diferencie a responsabilidade civil objetiva da subjetiva. Qual delas é adotada como regra pelo código civil?

Responsabilidade civil objetiva - é aquela que independentemente de culpa o agente é obrigado a indenizar a vitima pelo resultado. Basta o elemento objetivo e o dano.

Responsabilidade civil subjetiva - é aquela que para que o devedor seja obrigado a indenizar há de se provar a sua culpabilidade. O código civil não é claro, mas há preponderância para essa regra.

13- Pergunta-se, o que se entende pela teoria do risco da atividade?

Toda atividade gera um prazer mas ao mesmo tempo gera um risco do qual o agente assume - o, assim sendo ela objetiva.

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