Questionário Direito Civil

QUESTIONÁRIO ORIENTADOR PARA O ESTUDO

DIREITO CIVIL I

Questão 01)

A luz da LINDB, salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis;

b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

e) 45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

QUESTÃO 02)

Acerca da aplicação da lei no tempo, é correto afirmar que:

a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.

b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

c) salvo disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

QUESTÃO 03)

No que tange ao conflito de leis no tempo supõe-se, como regra geral, e princípio absoluto,

a) a retroatividade da lei nova.

b) a irretroatividade da lei nova, preservado o princípio da segurança jurídica.

c) a retroatividade justa, resguardados apenas o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

d) o efeito imediato e geral da nova lei, respeitados, contudo, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

e) a sobrevivência da lei antiga, resguardada a ultratividade da norma.

QUESTÃO 04)

A luz da LINDB, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

c) Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

d) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.

e) As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

QUESTÃO 5)

Analise a questão e marque a alternativa incorreta.

a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

c) A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, não revoga nem modifica a lei anterior.

d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

QUESTÃO 06)

Analise a questão e marque a alternativa incorreta.

a) Chama-se coisa julgada a decisão de que já não caiba recurso.

b) A União é pessoa jurídica de direito público interno.

c) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

d) A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

e) A lei sempre terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão 7) Fazendo-se distinção entre capacidade e legitimação, é correto afirmar que:

a) O tutor de um menor relativamente incapaz pode adquirir bem imóvel deste, sob sua gestão, desde que com autorização judicial.

b) O ascendente, argentino naturalizado brasileiro, viúvo, domiciliado em Santos, não pode vender imóvel situado naquela cidade a nenhum dos filhos, a menos que os outros descendentes concordem com a venda, sob pena de eventual anulação do ato.

c) O tutor de um menor absolutamente incapaz pode adquirir bem imóvel deste, sob sua gestão, mesmo sem autorização judicial.

d) O condômino pode vender seu quinhão em coisa indivisível a terceiros, independentemente de tê-lo oferecido, antes, aos consortes, sem que qualquer destes possa, posteriormente, pretender se impor como adquirente.

e) Sendo o regime de bens entre os cônjuges o da separação absoluta, quer legal, quer convencional, a alienação do imóvel próprio de um deles, independentemente da autorização do outro, ou de suprimento da outorga pelo juiz, torna nulo o negócio.

Questão 8) Leia atentamente as seguintes assertivas sobre os direitos da personalidade e marque a correta:

I. O direito à intimidade é inalienável, irrenunciável e relativamente disponível.

II. O suicídio constitui um ato ilícito, embora sem natureza criminal.

III. A criança e o adolescente têm direito à tutela de imagem e intimidade, sendo, por isso, vedada a divulgação de atos infracionais que permitam a sua identificação.

IV. A circunstância de se encontrar