Questoes Internacional

NACIONALIDADE, NATURALIZAÇÃO E CI¬DADANIA

1 - (CESPE - 2009) No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta,

(A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

(B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-Ia mediante ação rescisória,

(C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por bra¬sileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.

(D) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

A: incorreta. O §4° do artigo 12 traz duas situações em que o brasileiro perderá sua nacionalidade, Em uma delas (inciso li), a extinção do vinculo patrial pode atingir tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado, bastando para isso que adquira outra nacionalidade, por naturalização voluntária. Tal possibilidade admite duas exceções, 147: uma é no caso de a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária, a outra é quando a lei estrangeira impõe a naturalização ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; B: correta, O §4º do artigo 12 traz duas situações em que o brasileiro perderá sua nacionalidade, Em uma delas (inciso I), apenas o brasileiro naturalizado poderá perder sua nacionalidade. Isso ocorrerá quando a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ao interesse nacional. Neste caso, só é possível readquirir a nacionalidade brasileira por meio de ação rescisória, Lembrando que a ação rescisória somente é cabível quando a sentença judicial já estiver transitada em julgado; C: incorreta. Segue a redação do art. 36, § 1°, da Lei 818/49:

"O pedido de reaquisição, dirigido a Presidente da República, será processado no Ministério da Justiça e Negócios interiores, ao qual será encaminhado por intermédio dos respectivos Governadores, se o requerente residir nos Estados ou Territórios"; D: incorreta, pois a reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por decreto do presidente da República (art. 36, caput, da Lei 818/49

GABARITO: B

2 - (Magistratura Federal- 4ª Região - XIII- 2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A formulação de pedido de naturalização, cujo exame pela administração esteja atrasado, impede a deportação do estran¬geiro com visto de permanência vencido.

lI. A naturalização pode ser requerida diretamente na Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária.

III. O processo de naturalização somente se conclui com a entrega do respectivo certificado ao estrangeiro, privativa de juiz federal.

IV. A naturalização extraordinária ocorre pelo simples implemento do prazo, sendo dispensável qualquer procedimento adminis¬trativo para sua consecução,

(A) Está correta apenas a assertiva I.

(B) Estão corretas apenas as assertivas I e 111.

(C) Estão corretas apenas as assertivas li e IV.

(D) Estão corretas apenas as assertivas li. 111 e IV.

i: arts. 57, 115 e 122 da Lei 6.815/1980; 11: o pedido de naturalização é formulado ao Ministro da Justiça-art. 115 da Lei 6.815/1980; 111: art. 109, X, da CF e arts. 119, caput, in fine, e art. 122. ambos da Lei 6,815/1980; IV: toda naturalização depende de requerimento, inclusive a extraordinária - art, 12, 11, b, da CF.

GABARITO: B

3 - (FGV - 200B) O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:

(A) o do jus soli, com exceções.

(B) o do jus sanguinis, com exceções.

(C) o do jus soli, sem exceções.

(D) o do jus sanguinis, sem exceções.

(E) critério misto: jus soli e jus sanguinis.

A, B, C, D, E: a nacionalidade é o vínculo político existente entre o estado soberano e o indivíduo. O artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos Humanos determina que nenhum estado pode arbitrariamente retirar do indivíduo sua nacionalidade ou seu direito de mudar de nacionalidade. E o artigo 20 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em São José da Costa Rica, dispõe que toda pessoa tem direito à nacionalidade do estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra. Pela redação desses dois diplomas fica claro que o ordenamento internacional combate a apatridia. Lembremos que apátrida é a condição de indivíduo que não possui qualquer nacionalidade. A nacionalidade será originária quando provier do nascimento, e adquirida quando resultar de alteração de nacionalidade. E poderá ser a do estado de nascimento (jus soli ou a de seus pais (jus sanguinis). No Brasil, o critério adotado é o jus soli, todavia existem exceções que utilizam o critério jus sanguinis (art. 12, I, b e c, da CF)

GABARITO: A

4 - (Magistratura Federal 5ª Região - 2007 - CESPE) Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.

(1) Tem validade imediata no Brasil o divórcio realizado na Itália entre um italiano e uma brasileira, desde que o casamento também tenha ocorrido na Itália e tão logo ocorra o respectivo registro do evento no Consulado Brasileiro em Milão.

(2) Podem naturalizar-se os estrangeiros, de qualquer nacionali¬dade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. .

(3) De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular no país ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este estrangeiro impedido de retornar mesmo após sanada a irregularidade que provocou a deportação.

1: O divórcio, para ser reconhecido, precisa ser homologado no Brasil - art. 7°, § 6 ',da L10S, Resolução 9/STJ. 2: Essa é a naturalização extraordinária