Direito Internacional Público. Gabarito Questões dos Planos de Aula

Direito Internacional Público

Gabarito Questões dos Planos de Aula

I. Plano de Aula 01

Tema - Sociedade Internacional

Questão Discursiva 01 - objeto do Direito Internacional Público são as relações entre as pessoas de direito internacional público. Contemporaneamente as pessoas de DIP mais efetivas são os Estados, as organizações internacionais e a pessoas humanas. O DIP é hoje caracterizado como um Direito de cooperação, dada a realidade da globalização econômica e neste cenário percebe-se que os Estados não só agem de forma a atenderem seu próprio e exclusivo interesse, mas, vislumbrando uma realidade

compartilhada, agem com vistas a objetivos comuns.

Questão Objetiva 01 - Letras C - E-E-E-C

A Santa Sé adquiriu soberania pelos Tratados de Latrão.

É a personalidade das Organizações derivada, pois se origina da vontade dos Estados As empresas transnacionais sequer são sujeitos de DI.

Quanto a pessoa humana há discussão acerca de sua capacidade de agir, mas não pode ser parte na CIJ. As ONG´s são pessoas jurídicas de direito interno. Itaipú é binacional, pois é estabelecida nos território brasileiro e paraguaio.

II. Plano de Aula 02

Tema - Direito Internacional

Questão Discursiva 01 - Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados Sugestão de gabarito: O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre a noção de norma imperativa de direito internacional, suas características, fundamento e previsão legal. ? Revisionismo jurídico ? Ordem pública para a satisfação do interesse comum dos integrantes da SI ? Princípios da Carta da ONU ? Art. 53 da Conv. de Viena sobre Tratados ? Não admite derrogação (*), a não ser por nova norma imperativa ? Para sua aceitação basta uma ampla maioria abrangendo os diferentes “tipos” de Estados (diversidade) ? Antipositivista, pois aniquila os tratados “injustos”, mesmo que formalmente válidos ? Criam obrigações internacionais erga omnes ? Problema da identificação ? Ragazzi: a matéria a qual ela se relaciona contém considerações de ordem moral e não apenas legal. (valores).

Questão Objetiva - letra b. São normas que garantem valores indispensáveis a ordem pública internacional e por isto são de observação obrigatória por todos os membros da sociedade internacional. A letra a está incorreta, pois o que dá ao tratado a condição de ser jus cogens não é ter sido incorporado, mas seu conteúdo. A letra c está incorreta, pois não cabe reserva sobre matéria de ordem pública. A letra d está incorreta, já que não só as normas de direito humanitário são imperativas.

III. Plano de Aula 03

Tema - Fontes do Direito Internacional

Questão Discursiva 01 - Conforme já dito antes, o artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça tem grande importância no

âmbito do Direito Internacional Público, uma vez que estabelece as fontes mediante as quais as controvérsias que lhe forem submetidas serão solucionadas. De acordo com § 2 do referido artigo, é possível que uma decisão judiciária da Corte Internacional de Justiça seja tomada com base no princípio “ex aequo et bono”, ou seja, com base na eqüidade, desde que as partes com isto concordem. Nesse

passo, a lição de Hildebrando Accioly (pg. 25): a norma ex aequo et bono, mencionada expressa-mente no Estatuto, é um dos pontos mais importantes e que, na opi¬nião da grande maioria dos juristas, corresponde à equidade, o equity do direito anglo-saxão. O conceito de equidade é um dos mais