Questoes De Direito Internacional Público

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

MERCOSUL

1 - Q317825 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Internacional Público / Mercosul; )

A Declaração Sociolaboral do Mercosul enumera diversos princípios a serem observados pelos Estados Partes na esfera trabalhista. Dentre as afirmações abaixo qual não consta da Declaração referida:

• a) direitos e condições de trabalho reconhecidos ao trabalhador imigrante em igualdade com relação aos nacionais do país em que estiver exercendo suas atividades, obedecendo os limites fixados na legislação profissional de cada país;

• b) eliminação de toda forma de trabalho forçado, não se considerando como tal a situação do preso político;

• c) fixação de idade mínima de admissão ao trabalho, conforme estabelecido nas legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade obrigatória;

• d) o direito do empregador de organizar e dirigir tecnicamente a empresa, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais;

• e) favorecimento de inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência por meio de. políticas efetivas referentes à educação, formação e orientação profissional, à adequação dos ambientesde trabalho e acesso aos bens e serviços coletivos.

2 - Q303168 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Internacional Público / Mercosul; )

A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL, assinale a opção correta.

• a) As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.

• b) Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.

• c) É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

• d) Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.

• e) Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.

3 - Q279687 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 3 / Direito Internacional Público / Mercosul; )

Acerca de atos internacionais e organizações internacionais, julgue os itens

subsecutivos.

O Tratado de Assunção conferiu personalidade jurídica internacional ao Mercado Comum do Sul.

• ( ) Certo ( ) Errado

4 - Q248598 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Internacional Público / Mercosul; )

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL.

Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.

• ( ) Certo ( ) Errado

5 - Q249460 ( Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 / Direito Internacional Público / Mercosul; Meios de solução de conflitos; )

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

• a) após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.

• b) somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.

• c) o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.

• d) as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.

• e) a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.

6 - Q249461 ( Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1 / Direito Internacional Público / Mercosul; )

Em relação às obrigações assumidas pelos Estados Partes do Mercosul quanto às barreiras impostas no comércio internacional, não é verdade afirmar que:

• a) o Mercosul adota uma tarifa externa comum. Entretanto, há produtos com tarifa não uniformizada, incluídas sobretudo nas Listas de Exceção nacionais.

• b) os Estados Partes do Mercosul devem garantir, na aplicação de suas tarifas, a absoluta extensão do princípio da nação mais favorecida aos Membros da OMC.

• c) a imposição de barreiras de caráter sanitário exige a comprovação de prova científica do risco alegado.

• d) o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) é obrigatório para todos os Membros da OMC, inclusive para os Estados Partes do Mercosul.

• e) o licenciamento de importações não pode, conforme as regras da OMC, ser utilizado meramente para imposição de restrições quantitativas.

7 - Q236896 ( Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte / Direito Internacional Público / Mercosul; )

Sobre o trabalho de estrangeiros oriundos de países do MERCOSUL, no Brasil, é incorreto afirmar:

• a) Os trabalhadores estrangeiros devem portar uma autorização de residência no Brasil, obtida segundo as regras do Acordo para Residência para Nacionais do Mercosul, que lhes permita trabalhar.

• b) O empregador flagrado com trabalhador estrangeiro, em situação irregular no país, laborando em seu estabelecimento, pode ser multado pela Polícia Federal, sem prejuízo da autuação e demais sanções impostas pela fiscalização do trabalho.

• c) Os serviços de migração dos países signatários da Convenção 97, da Organização Internacional