Questões

Questão 1

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Texto da questão

Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:

Escolha uma:

a. Razoabilidade.

b. Justicialidade.

c. Segurança jurídica.

d. Legalidade.

e. Isonomia.

Questão 2

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Texto da questão

Em seu artigo 6º, a Constituição Federal brasileira enuncia como direitos humanos fundamentais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos possuem natureza peculiar aos:

Escolha uma:

a. Direitos humanos de segunda geração, à solidariedade.

b. Direitos humanos de primeira geração, relativos às liberdades.

c. Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais.

d. Direitos humanos de terceira geração, à solidariedade.

e. Direitos humanos de primeira geração, aos direitos sociais.

Questão 3

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Texto da questão

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:

Escolha uma:

a. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer.

b. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes.

c. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes.

d. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

e. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes.

Questão 4

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Texto da questão

Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789 também enunciou os direitos do cidadão, que são os direitos políticos, entre eles:

Escolha uma:

a. A presunção de inocência.

b. A soberania da nação.

c. A propriedade.

d. A liberdade de expressão.

e. A legalidade criminal.

Questão 5

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Texto da questão

De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.

b. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.

c. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.

d. Pertence ao campo dos direitos sociais.

e. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Questão 6

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Texto da questão

Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

b. Apenas o Estado pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

c. Estado e indivíduo não possuem responsabilidade penal internacional.

d. Estado e indivíduo podem ser responsabilizados por crimes tipificados.

e. Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por danos decorrentes de atos criminosos.

humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se: Resposta correta: Da Magna Carta. 2 - Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas: I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo. II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes. III. Além de teremconstituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados