Questões De D. Processual Civil Comentadas

Questões Direito Processual Penal (tema: ação penal pública e princípios)

1) Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal;

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Comentários: A letra A, está correta pois conforme o art. 25 do CPP. Uma vez oferecida a denúncia, a representação ofertada pelo ofendido será irretratável. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

A letra B. ERRADA.Conforme o art.45 do CPP.

A letra C. ERRADA. Pois o princípio que rege a ação pública e o da indisponibilidade e não disponibilidade conforme acentua a questão. Ver art. 42 do CPP. O MP não poderá desistir da ação penal. Ou seja, não pode deixar de oferecer a denúncia quando os requisitos estiverem todos presentes.

A letra D. está Errada, por que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, art. 48 do CPP.

A letra E. está Errada, pois o ofendido pode intentar a ação subsidiária da pública, conforme previsto no art. 29 do CPP.

2) Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal;

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da

a) indivisibilidade.

b) obrigatoriedade.

c) indisponibilidade.

d) intranscedência.

Comentários: Letra C está correta. Lembrando que o principio da indisponibilidade, significa que depois que o MP ingressou com a ação, ele não poderá mais desistir, portanto deve ficar atento que este princípio pois vale também para os recursos. Ver art. 42 CPP.

3) Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal;

José, funcionário público, no dia 10.10.2008, apropriou-se de dinheiro recebido de terceiro por erro, no exercício do cargo. Tendo em vista que contava com 19 anos completos, foi instaurado inquérito policial para apurar a ocorrência da infração. A investigação foi recebida pelo membro do Ministério Público em 11.10.2012, onde ficou constatado que há indícios de autoria e materialidade na prática do crime de peculato mediante erro de outrem, que tem prevista a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Com relação à situação acima, é correto afirmar que:

a) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de outrem, indicando obrigatoriamente todas as atenuantes e agravantes que entenda presente na hipótese fática

b) o parquet deve requerer ao juiz a extinção da punibilidade pela prescrição pela pena ideal, tendo em vista que, sendo o réu primário, provavelmente haverá prescrição com base na pena posteriormente aplicada.

c) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

d) o parquet deve oferecer denúncia pela prática do crime de peculato mediante erro de outrem, sem necessidade de indicar todas as agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso concreto.

e) o parquet deve requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.

Comentários: A assertiva correta é a letra C. não há que se falar em pena em concreto, isso porque o MP apenas recebeu os autos da investigação. Portanto, não houve condenação. A pena aplicada será em abstrato. No caso, de 1 a 4 anos; e sendo a pena de 1 a 4 anos, aplica-se o art. 109, IV, do CP, segundo o qual determina o prazo prescricional de 8 anos; Outro ponto que deve observar e que José tinha 19 anos ao tempo da conduta, aplicando-se o art. 115, do CP, que prevê a redução pela metade da prescrição, quando o criminoso era ao tempo do crime menor de 21 anos. Portanto, a prescrição será de 4 anos. Quanto a prescrição é um prazo penal, ver o art. 10 do CP, que determina a inclusão do dia do começo no cômputo do prazo, e Como a infração foi praticada no dia 10.10.2008, o dia 10 será incluído, e portanto, no dia 11.10.2012 a prescrição já terá se consumado, devendo o MP requerer ao juiz o arquivamento com base na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

4) Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal;

As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.

A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.

a) A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.

b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

c) O direito de representação não possui uma forma predeterminada, podendo ser exercido mediante declaração pessoal do ofendido