Questões De Direito Civil

A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil (18 anos). Ela pode ser voluntária, judicial ou legal.

QUESTÃO 1 – O que é a emancipação civil? Ela proporciona a maioridade civil do sujeito? Quais os casos previstos na lei? Justifique.

R: A emancipação é a antecipação da plena capacidade civil antes da maioridade civil (18 anos). Ela pode ser voluntária, judicial ou legal. Proporcionando assim a maioridade civil do sujeito.

Algumas Hipóteses de casos previstos na lei São eles:

1. A emancipação voluntária concedida pelos pais, se o menor tiver dezesseis anos completos;

2. A emancipação judicial do menor submetido a tutela, se o menor tiver dezesseis anos completos;

3. Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria (CC, art. 5º, Parágrafo Único, V).

QUESTÃO 2 – Com relação à capacidade civil, é hipótese correta:

a) Menor entre 16 e 18 anos, por ser relativamente incapaz, não pode ser interditado.

b) Menor com 16 anos fez testamento, por instrumento público, deixando todos os seus bens para a mãe. Faleceu aos 25 anos, solteiro, sem filhos, deixando vivos pai e mãe. Em razão do testamento, com sua morte, todos os seus bens irão para a mãe, após o regular processamento do testamento.

c) Decretada a interdição do pródigo, fica o mesmo impossibilitado de praticar atos da vida civil e, portanto, está proibido de contrair matrimônio.

d) São relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

e) Um viúvo, pai de dois filhos menores, é interditado. Com a incapacidade do pai e sua consequente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente.