Questões De Penal Iii

Caso Concreto 1

Leandro Naldo, proprietário de um depósito na Rua Professor Pereira Reis, na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro, na noite de 10 de janeiro de 2008, por volta das 22h,impelido de intenso animus de explodir e incendiar, utilizou-se de substâncias capazes de causar ambos os sinistros (gás e gasolina), com o único objetivo de obter vantagem pecuniária em proveito próprio, por intermédio do recebimento do prêmio do seguro no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por ele firmado, como já dito, em fevereiro do mesmo ano, apenas 6 (seis) meses antes do evento que trouxe inúmeros danos à comunidade.

Ressalte-se que o presente caderno indiciário possui o registro das inúmeras pessoas que tiveram seu patrimônio danificado em razão da conduta empreendida pelos agentes, conforme se verifica dos documentos de fls. 96/135,

Dos fatos, Leandro Naldo, foi denunciado e condenado pelos delitos de incêndio qualificado e explosão qualificada e estelionato (art. 250, §1º, I, 251, §§ 1º e 2º e art. 171, §2º, V, n.f art.70, todos do Código Penal.

Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, apresente as teses defensivas. Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: Tendo em vista o mesmo bem jurídico tutelado, as mesmas vitimas, utiliza-se o principio da consunção, um absorve o outro, não respondendo assim por demais crimes. Devendo responder unicamente por incêndio de acordo com artigo 250 §1 do CP.

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

AULA 8 Caso concreto:

Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da criança e não desejava criá-la sozinha, acaba por entregar o recém-nascido para Lúcia, uma velha conhecida sua. Esta, visando evitar o trâmite legal do processo de adoção, registra o menino como sendo seu filho, levando-o para morar com ela em uma cidade distante. Em janeiro de 2010, o ex-companheiro de Claudirene a procurou, pois desejava conhecer o filho que havia abandonado dezesseis anos antes. Ao tomar conhecimento do que havia acontecido, vai até a Delegacia de Polícia e relata o fato às autoridades. Instaurado inquérito policial, Lúcia acaba sendo indiciada pelo crime previsto no art. 242, do Código Penal. Seu advogado, no entanto, impetra habeas corpus visando obter o arquivamento do procedimento inquisitorial em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se deve prosperar a pretensão defensiva.

R= A questão diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo prescricional nos crimes de falsificação de registro civil, regulado pelo art. 111, IV do CP. A pretensão defensiva não deve prosperar, pois, no delito