RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ......................................................,

AUTOS Nº. _______________

José, já qualificado nos autos de Ação Popular nº............ ajuizada em face do Presidente do Banco X e Empresa W inconformado com o v. acórdão proferido às folhas .........., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a” e “d” CRFB e 541 e seguintes do CPC interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

__________, ____ de _________ de _________

ADVOGADO

OAB _______

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AÇÃO POPULAR: .....................

APELAÇÃO: .......................

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .........................

RECORRENTE: José

RECORRIDO: Presidente do Banco X

RECORRIDO: Empresa W

EMINENTES MINISTROS,

1.- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

1.1.- DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O presente recurso é tempestivo, posto que, a publicação do v. acórdão ora recorrido se deu em ___________ , portanto, a contagem do prazo teve início em ____________, encerrando-se em _________.

Consta dos autos que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, preenchidos, portanto, os pressupostos extrínsecos.

1.2.- DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS

Presente o interesse recursal, bem como a utilidade e necessidade do presente recurso extraordinário. Em relação ao cabimento do recurso, entende o Recorrente que as decisões anteriores ao v. acórdão recorrido e o próprio acórdão em questão, incidem no disposto do artigo 102, III, alínea “a” e “d” da Constituição Federal, posto que, violada diretamente o artigo 102, III, “d” da Constituição Federal.

1.2.1.- DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei nº. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A, no Código de Processo Civil, a ora Recorrente vem demonstrar que a questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por esse colendo Supremo Tribunal Federal.

Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe colacionar o entendimento de autores de renomada sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Uma causa é provida de repercussão geral quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. Numa única palavra, quando houver transcendência.

No presente feito, é evidente a existência de questões de interesse econômico e jurídico que ultrapassa os interesses subjetivos da causa, tendo em vista o prejuízo ao Erário e à moralidade administrativa.

Nestes termos, em razão de transcender o direito subjetivo das partes nela envolvidas e por estar demonstrada a repercussão geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordinário merece ser conhecido.

2. SÍNTESE DOS AUTOS

Com fundamento na Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar o Banco X (Empresa Pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática – a Empresa W – para atualizar os sistemas do banco.