RECURSO INOMIDADO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XVI JUIZADO CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo número: 2008.203.007655--4

THIAGO MAGALHÃES PIRES, já qualificado, vem por seu advogado, com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, inconformado, com a sentença de folhas... nos autos da AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pelo rito especial, em face de STRAGASONIC DO BRASIL LTDA, já qualificada, tempestivamente, após o recolhido o devido preparo, interpor:

RECURSO INOMINADO

para uma das Turmas Recursais, apresentando as razões em anexo.

Requer que o recurso seja recebido no efeito previsto em lei, isto é, devolutivo.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento,

Local/Data

Advogado

OAB

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: Thiago Magalhães Pires

Recorrido: Stragasonic do Brasil Ltda

Ação: de Defesa do Consumidor

Processo número: 2008.203.007655--4

Colenda Turma Recursal,

Não merece prosperar a sentença proferida pelo magistrado pelas razões a seguir:

I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

O recorrente há cerca de dois meses em uma viagem aos Estados Unidos adquiriu uma câmera de vídeo fabricada pela Stragasonic Company, com garantia contratual de um ano.

Ao ligar o aparelho o recorrente percebeu que este não funcionava e procurou a assistência técnica da recorrida, a qual informou que havia um defeito de fabricação incorrigível, conforme laudo apresentado.

O recorrente procurou o representante do fabricante no Brasil, e este informou que a empresa brasileira não se responsabilizava pelo produto fabricado no exterior e adquirido nos Estados Unidos.

Em razão do fato narrado acima o advogado do recorrente ajuizou uma Ação de Defesa do Consumidor, todavia o juiz nos autos do processo sem resolução do mérito julgou extinta a ação, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela ré em contestação.

Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso uma vez que a sentença recorrida não merece prosperar porque a recorrida é responsável solidariamente com Stragasonic Company, como prevê o artigo 18 da Lei 8078/1990.

II – DO PEDIDO

Requer que o recurso seja conhecido, e ao final dê provimento para anular a sentença proferida pelo juízo a quo dando continuidade a demanda para ao final julgar procedente o pedido