REGIÃO HORIZONTAL BRANCA DO BRANCO - MINAS GERAYSKY STATE

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO MINAS GERAIS

Processo nº

Anita, brasileira, economista, casada, portadora da carteira de identidade nº, CPF, residente e domiciliada em ______. já qualificada, por seu advogado, com endereço profissional na rua ______, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por Rosa _____, vem a V. Exa., em

CONTESTAÇÃO,

expor e requerer o que segue:

PRELIMINARMENTE

Vem a ré argüir preliminarmente que o tipo de procedimento adotado pela requerente é inadequado, posto que não se trata de anulação do negócio jurídico e sim

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7839550 PR 0783955-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2011

Decisão: de incompetência absoluta, arguida em contestação e remeteu os autos a uma das Varas do Trabalho de Londrina (fl.... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA... SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO NORTE DO PARANÁ, acolheu a preliminar

DO MÉRITO

No dia 17 de Setembro de 2013 a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, pois o mesmo havia sofrido uma fratura exposta em sua perna direita, o que o levou a uma cirurgia de emergência.

O procedimento cirúrgico foi autorizado pelo Plano de Saúde Minha Vida, que inclusive é conveniado ao hospital.

Ocorre porém quem, mesmo com o de saúde autorizando a cirurgia, o hospital cobrou da ré um cheque caução no valor de R$ 60.000,00 o qual foi emitido em 28 de Setembro de 2013.

A exigência de cheque-caução é considera ilegal, conforme o art. 135-A do CP.

Ademais, houve vício de vontade na emissão do cheque, uma vez que o marido da ré necessitava com urgência da cirurgia, caracterizando o estado de perigo.

Ou seja, a cobrança exigida pelo hospital, além de indevida é ilegal e gerou prejuízo para a ré, uma vez que o plano de saúde já havia autorizado a cirurgia.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1 o acolhimento da preliminar peremptória com a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Art. 267 do CPC.

2 a improcedência do pedido autoral, conforme Art. 279 do CPC

3 a condenação do Autor aos ônus da sucumbência.

Local

Advogado

Oab