REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Recapitulando a aula anterior, temos as seguintes espécies de garantias:

1) Garantias Fundamentais Gerais – proíbem abusos de poder e todas as

formas de violação aos direitos que asseguram. Ex. devido processo legal,

inafastabilidade do controle judicial, juiz e promotor natural, publicidade dos

atos processuais.

2)Garantias Fundamentais Específicas – instrumentalizam os direitos

fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantias fundamentais gerais.

Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento,

a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas

corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação

popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos

Nosso estudo se concentrará nas garantias fundamentais específicas.

Conceito = instrumento através dos quais se

Garantias Constitucionais assegura o exercício dos direitos ou os

Espécies Gerais

Especiais

“Remédios” jurídicos constitucionais

Para Pedro Lenza, GARANTIAS são DIFERENTES de REMÉDIOS.

Isso porque para o autor, uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem

sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios

constitucionais (HC ou HD, por exemplo). Em alguns casos, a garantia poderá

estar na própria norma que assegura o direito.

Ex. juízo natural é o direito e a vedação a juízo ou tribunal de exceção é a

garantia, que não necessariamente é um “remédio constitucional”.

Na verdade, a doutrina não é unívoca com relação a este tipo de

denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias:

- Remédios Constitucionais = porque corrigem atos viciados, impugnando-os,

restaurando o direito lesionado ou ameaçado de lesão.

- Instrumento de Tutela das Liberdades = na medida em que os direitos

fundamentais são considerados tutelas de liberdade, as ações seriam o seu

instrumento de efetivação ou de reparação.

- Garantias Constitucionais = com base na ideia de que visam assegurar o gozo de

direitos violados ou em vias de violação, limitando os atos públicos e privados.

- Ações Constitucionais = enquanto meios de provocar a atuação do Poder

Judiciário. Reveste-se de notável amplitude e não abrange somente os

instrumentos clássicos de garantias, mas também o direito de petição, direito

de certidão, HC, MS, MSC, MI, HD, ação popular, ação civil pública e ação de

impugnação de mandato eletivo (art. 14, §11, CF), ação direta de

inconstitucionalidade interventiva, ação direta de inconstitucionalidade,

ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento

de preceito fundamental, ação direta de inconstitucionalidade por

omissão, e a representação de inconstitucionalidade.

Para Dirley da Cunha Jr., as garantias seriam ações

constitucionais porque estas possuem vocação de servirem de

instrumentos postos à disposição das pessoas para reclamarem, em

juízo, uma proteção aos seus direitos, além delas serem deduzidas

perante o Poder Judiciário.

Vamos a cada uma delas destacas:

¸ Direito de petição – art. 5º, XXXIV, a

O Direito de Petição está expresso no artigo 5º, inciso XXXIV da

Constituição Federal:

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidades ou abuso de poder.

Peticionar é pedir, requerer. O Direito de Petição tem como finalidade a

obtenção de informações junto à autoridade para que esta tome, se necessárias,

as providências cabíveis sobre o assunto informado.

O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração

constitucional, sendo um DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE ÍNDOLE

ESSENCIALMENTE DEMOCRÁTICA, ASSGURADO À GENERALIDADE

DAS PESSOAS PELA CF – STF.

A CF garante a todos (Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, Nacionais,

Estrangeiros), independentemente do pagamento