RESE HELENA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOA JURI DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº......

HELENA, já qualificada nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, com fulcro no artigo 581, IV do Código de Processo Penal, não se conformando, data máxima vênia, com a decisão de pronúncia, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que, requerendo seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões, pede deferimento.

São Paulo_____ de________de________

_______________________________

advogado)

OAB/__, nº ...

RAZÕES

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: HELE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO Nº...

Meritíssimo Juiz;

Colenda Câmara;

Douta Procuradoria de Justiça.

Não se conformando com a respeitável decisão dela vem recorrer, aguardando sua reforma, pelas razões a seguir aduzidas:

I - DOS FATOS

I.1) A Recorrente, mãe da menor, está sendo processada pelo delito capitulado no artigo 123 do Código Penal, por ter supostamente matado a menor.

I.2) No entanto conforme laudo pericial da necropsia realizada no corpo da criança, tal prova técnica concluiu que a criança já nascera morta.

II - DO DIREITO

- PRELIMINARMENTE

II.1) Com efeito, a prova de escuta telefônica desentranhamento das

provas ilícitas, pois conforme art. 123 CPP, este crime deveria ter sido é punido, caso fosse comprovado com pena de detenção.

Em razão disso, não era admissível a interceptação telefônica prevista na Lei 9.296/96, pois a lei em tela não admite a medida quando o crime só é punido com pena de detenção (art. 2º, III).

É de ressaltar que o crime de aborto, previsto no art. 124, também só é punido com pena de detenção. Além disso, o enunciado indica não existir indícios suficientes de autoria, uma vez que o delegado representou pela decretação da quebra com base em meras suspeitas. Finalmente, não foram esgotados todos os meios de investigação, condição sine qua non para que a medida seja decretada.

II