Modelo RESE

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE) – (ESTADO)

Autos nº

“B”, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado signatário, não se conformando data vênia, com a r. decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal.

Reque seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entendo que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Local, 19 de outubro de 2013.

Assinatura do advogado

OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: “B”

Recorrido: Ministério Público

Autos do Processo nº

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça!

PRELIMINARMENTE

A de se evocar aqui a tese de nulidade processual e a consequente exclusão de culpabilidade do ora recorrente, que em momento algum agiu na ilegalidade e apenas praticou atos que a lei o permite praticar.

A arma do crime em questão foi sim vendida ao autor do crime pelo recorrente, mas nos ditames da lei, assim como ela estabelece foram tomadas todas as precauções necessárias para essa prática.

Portanto assim o recorrente ao vender a arma ao autor do crime legalmente e com todos os devidos atos burocráticos praticados e precauções tomadas, não concorre para a pratica crime, por não agir de formar alguma ilegalmente ou com o intuito de que o crime se consumasse.

DOS FATOS

O recorrente é acusado pelo fato de ter vendido para o réu principal do delito de homicídio a arma e a munição usadas na pratica do mesmo, por esse motivo então o foi pronunciado pelo concurso na pratica do crime.

Ao praticar a venda o réu procurou informar-se das condições do comprador, verificou então se o mesmo estava apto a realizar a compra da arma de fogo e após a consulta quedar-se isenta de irregularidades realizou a venda.

Portanto o ora recorrente agiu conforme os ditames da lei, não podendo assim ser responsabilizado por estar apenas cumprindo a sua profissão de vendedor.

DO DIREITO

Com efeito, o MM Juiz “a quo”, ao pronunciar o ora Recorrente assentando-se no mero depoimento do cunhado da vítima, que nem estava presente no local