RESP. A ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS.

Processo nº...

ANTÔNIO LOPES vem através de seu advogado, constituído nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (CPP), perante a Vossa Excelência apresentar:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

I. DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe o crime incurso nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal.

De acordo com a versão acusatória, o denunciado, mediante expedição irregular de passaportes, teria auxiliado a denunciada, MARIA CAMPOS, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior.

Ocorre que, na peça acusatória não existem provas suficientes de que o acusado tenha recebido qualquer vantagem para a suposta emissão irregular dos referidos passaportes, nem tampouco restou demonstrado que os supostos passaportes foram emitidos de maneira irregular, até porque nenhum passaporte, em tese, solicitado pela denunciada foi apreendido.

Também não ficou demostrado que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) apreendidos em um dos apartamentos do acusado, bem como um depósito identificado na conta do acusado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram obtidos de forma ilícita.

II. DAS PRELIMINARES

II.I. DA NULIDADE EM RAZÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA.

A denúncia inepta impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da CRFB/88, pois não se consegue extrair da ação penal precisamente as condutas imputadas ao acusado.

Insta demonstrar em sede preliminar que a denúncia, formulada pelo parquet, carece de aptidão para o regular desenvolvimento do processo penal. Isso porque o

Ministério Público deixou de narrar os fatos com todas as circunstâncias.

Conforme preceitua o art. 41 do Código de Processo Penal, deixando, à guisa de exemplo na peça acusatória, de descrever as elementares do crime de corrupção passiva, bem como de imputar fato determinado.

Diante de tal vicio, requer-se que seja reconhecida a nulidade do ato que recebeu a denúncia, para que outra decisão seja prolatada em seu lugar, agora rejeitando a peça acusatória com fundamento no artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal.

II.I.I. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO.

Pugna-se pelo reconhecimento de forma preliminar da incompetência da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo, consoante que passo a expor.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no exercício de suas funções e com estas relacionados.

Consoante o artigo 109, V, da Carta Magna estipulando que será da competência da Justiça Federal