RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

Existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da Administração. Compete a esta, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, existência de culpa exclusiva do particular ou, se comprovar culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação. O que importa, em qualquer caso, é que o ônus da prova de culpa do particular, se existente, cabe sempre à Administração.

CONCEITO E INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil do Estado corresponde a obrigação que lhe é imposta de reparar os danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

Pode ser contratual ou extracontratual.

O art. 37, §6º da CF, prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

Obs¹: Para o STF, a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos somente abrange as relações jurídicas travadas entre elas e os usuários do serviço público, não se aplicando a terceiros não-usuários. Assim, em um acidente de trânsito entre um automóvel particular e um ônibus de permissionária de serviço público, a responsabilidade civil será apurada da mesma forma que o seria se o acidente tivesse acontecido entre dois veículos particulares quaisquer, ou seja, com base na responsabilidade subjetiva, cabendo quem entender ter sofrido dano provar a culpa do outro motorista.