A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

CATIANE PORTO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO

Palhoça

2013

CATIANE PORTO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof. Patrícia Oliveira França, Msc.

Palhoça

2013

CATIANE PORTO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIMA PRATICADO POR PRESO FORAGIDO

Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.

Palhoça, 6 de dezembro de 2013.

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Profa. e orientadora Patrícia Oliveira França, Msc.

Universidade do Sul de Santa Catarina

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Prof. Nome Completo do Professor, Titulação.

Universidade do Sul de Santa Catarina

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Prof. Nome Completo do Professor, Titulação.

Universidade do Sul de Santa Catarina

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca desta monografia.

Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico.

Palhoça, 6 de novembro de 2013.

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CATIANE PORTO

AGRADECIMENTOS

Agradeço, primeiramente, a Deus por sua presença em todos os momentos da minha vida.

A minha mãe Cátia e ao meu padrasto Edésio, pela educação, ensinamentos, amor e confiança, por sempre acreditarem em mim e acima de tudo por existirem na minha vida. Vocês são à base de tudo.

Aos meus avós, Maria Bernadete e José, pela torcida e incentivo para que eu sempre alcançasse os meus objetivos.

Ao meu irmão João Vitor, pelo carinho de sempre, pelo sorriso e abraço que me motivou e bastou para que eu seguisse adiante.

Ao meu noivo Thiago pelo amor, carinho e acima de tudo o companheirismo de todas as horas. Onde sempre me apoiei.

Aos meus amigos que sempre se fizeram presentes nos momentos bons e difíceis de minha trajetória.

Ao professor Gabriel Henrique Collaço, pela atenção, pela incansável disponibilidade de atender aos meus questionamentos e pelo conhecimento repassado que me foram de grande valia para elaboração do presente trabalho.

Por fim, agradeço a todos os professores que direta ou indiretamente contribuíram para a minha formação acadêmica, em especial para a minha orientadora, Patrícia Oliveira França que com muita paciência e maestria, aceitou o convite para me orientar, sempre disposta a nortear-me neste trabalho, acreditando no meu esforço e dedicação, bem como na realização da presente pesquisa.

RESUMO

O presente trabalho monográfico tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do Estado em face de dano decorrente de crime praticado por preso foragido, atentando-se em apresentar as diferentes posições doutrinárias, bem como as decisões divergentes dos tribunais pátrios e da Suprema Corte acerca da aplicabilidade da teoria adotada para responsabilizar civilmente o ente estatal nos casos de omissões em que o segregado evadido do sistema carcerário causa um dano a terceiro. Para tanto, o aludido trabalho científico faz uma síntese do sistema penitenciário brasileiro, abordando o dever do Estado na custódia do preso, como também a responsabilidade civil do Estado e seus aspectos estruturantes. Apresenta, ainda, a fuga do preso e a sua relação com o dano causado. Também é verificada qual a forma que o Estado responde civilmente frente aos danos praticados por presos foragidos. Ao concluir a pesquisa, tem-se que para configurar a responsabilidade estatal deve-se comprovar o liame causal entre a fuga e o dano causado, ou ainda, para os adeptos da teoria subjetiva deve-se comprovar cumulativamente com o nexo causal a culpa. Porém, a discussão na doutrina e na jurisprudência versa acerca de qual teoria aplicar para responsabilizar o Estado nesses casos. Diante das opiniões e julgados listados pode-se destacar que há aplicabilidade tanto da teoria objetiva quanto da subjetiva para responsabilização do Estado por sua conduta omissiva. Nesse passo, importante destacar que o tema estudado suscita muita controvérsia,