RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

VERBO JURÍDICO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

FRANCIELE DE CONTO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

Porto Alegre

2013

FRANCIELE DE CONTO

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu Pós-Graduação em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito.

Porto Alegre

2013

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo verificar, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a possibilidade do Estado responder pelos danos causados no exercício da atividade jurisdicional. O texto inicia abordando a responsabilidade civil contratual, suas particularidades e excludentes, para então, num segundo momento tratar da responsabilidade civil do Estado. Neste ponto, verifica-se a evolução história da responsabilidade estatal até atingir o estágio atual (responsabilidade objetiva), delimitando, para tanto, suas fundamentais características e requisitos para incidência. Por fim, serão analisadas as atribuições do Poder Judiciário, suas funções típicas e atípicas no exercício da atividade judiciária. Analisa-se as espécies de atividade judiciária danosa, o que aflora a discussão sobre a incidência ou não da responsabilização do Estado nestes casos. Com efeito, tal tema não encontra posicionamento doutrinário e jurisprudencial firmado. Deveras, não se pode admitir que o jurisdicionado prejudicado fique sem amparo jurídico, devendo a responsabilidade estatal consolidada no texto constitucional incidir nos atos danosos judiciais.

Palavras-chave: Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atividade judiciária.

ABSTRACT

The present work has the objective to verify, through bibliographic and jurisprudential research, the possibility of the State be responsible for the damages caused during the exercise of the jurisdictional activity. The text begins with the contractual civil responsability, its particularities and excluders, then, in a second moment, it treats about the State civil responsability. In this point, it verifies the historical evolution of the State responsability until the current stage (objective responsability), defining its fundamental characteristics and requirement for the incidence. At the end, it analyzes the assignment of the legal system, its typical and atypical function in the exercise of the jurisdictional activity. It analyzes the kinds of damaging jurisdictional activity, that brings the discussion about the incidence of the State responsability in these cases. Certainly, this subject does not find a strong doctrinaire and jurisprudential position. So, it cannot be admitted that the damaged citizen keeps with no legal support. The State responsibility consolidated in the constitutional law has to incur in the damaging judicial acts.

Key-Words: Administrative law. State Civil Responsibility. Judicial activity.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 6

2 RESPONSABILIDADE CIVIL 8

2.1 Noções introdutórias 8

2.2 Conceito de responsabilidade civil 11

2.3 Teorias da responsabilidade civil 11

2.4 Elementos da responsabilidade civil 13

2.4.1 Conduta 13

2.4.2 Culpa do agente 16

2.4.3 Nexo de causalidade 18

2.4.4 Dano 19

2.5 Excludentes da responsabilidade civil 21

2.5.1 Culpa da vítima 22

2.5.2 Fato de terceiro 24

2.5.3 Caso Fortuito e força maior 25

2.5.4 Cláusula de não indenizar 26

3 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 29

3.1 Fundamento 29

3.2 Teorias da responsabilidade civil do Estado 30

3.2.1 Teoria da irresponsabilidade ou regalista 30

3.2.2 Teoria civilista ou mista 32

3.2.2.1 Teoria dos atos de império e de gestão 32

3.2.2.2 Teoria da culpa civil 33

3.2.3 Teorias publicistas 35

3.2.3.1 Teoria da culpa administrativa ou acidente administrativo 35

3.2.3.2 Teoria do risco 37

3.2.3.3 Teoria do risco administrativo 38

3.2.3.4 Teoria do risco integral 39

3.3 A responsabilidade do Estado no Ordenamento Jurídico Brasileiro 40

3.4 Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos 45

3.5 Agente público 48

3.6 Responsabilidade pelos danos causados aos usuários 49

3.7