RESPOSTA WEB AULA 16 - PENAL I -

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CASO 1 Os arts. 5º, II, 18, 26, 156, I, 241, 311 do CPP, art. 7º da lei 1.521/51,art. 3º caput e p. 2º da lei 9034/95, art. 3º da lei 9296/96, retratam a atuação deofício pelo juiz ainda na fase investigativa. Diga se esses dispositivos sãocompatíveis com o atual sistema vigente na CRFB/88, estabelecendo as principaisdiferenças entre o sistema acusatório e o inquisitivo.

A questão versa sobre a atual discussão que envolve a possibilidade da atuação de ofício por parte do juiz noProcesso Penal

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principalmente na produção de provas

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em face da adoção do sistema acusatório, que, entreoutras, tem como característica fundamental a divisão de funções processuais penais para diferentes órgãos: investigação, acusação, defesa e julgamento. Assim, mesmo que dispositivos legais autorizem, tal fato deve ser utilizado em última hipótese, uma vez que ao juiz cabe a função de julgar, e de forma imparcial. As demais características dos sistemas foram trabalhadas em sala de aula, e estão no material dos alunos. Revisar os princípios processuais penais.

CASO 2 A instrução contraditória é inerente ao próprio direito de defesa, pois não se concebe um processo legal, buscando a verdade processual dos fatos, sem que se dê ao acusado a oportunidade de desdizer as afirmações feitas pelo Ministério Público em sua peça exordial? (Almeida, Joaquim Canuto Mendes de. Princípios Fundamentais do Processo Penal. São Paulo: RT). Analise os princípios informa dos acima e responda se eles são aplicados na fase pré-processual, fundamentando sua resposta.

Por se tratar de procedimento administrativo, cujo objetivo é investigar o crime a fim de obter elementos acerca do autoria e existência do mesmo que possam subsidiar uma ação penal, não se aplicam os princípios do contraditório e ampla defesa durante o Inquérito Policial, uma vez que ninguém está sendo acusado de nada, tampouco poderá ser condenado. Sobre os referidos princípios, ver a aula respectiva no caderno.

CASO 3 Catarina, no dia 10/03/08, praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina?

Aplicação da lei processual penal no tempo, e o Princípio da Atividade. Como a própria questão traz, a referida lei tem natureza eminentemente processual, sendo assim, se aplica desde logo sem importar seus efeitos para com o réu. Artigo 2º do CPP. Ver eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço.

CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República, que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes à responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial. A autoridade policial não permitiu o acesso aos autos do inquérito policial, uma vez tratar-se de procedimento sigiloso e que tal solicitação poderia comprometer o sucesso das investigações. Diga a quem assiste razão, fundamentando a sua resposta na doutrina e jurisprudência.

A resposta e a fundamentação estão na súmula vinculante n. 14, do STF. Ver aula sobre sigilo do InquéritoPolicial.

Acesso aos autos do inquérito policial somente acorrerá após todos os elementos informativos estarem devidamente documentados.

CASO 5: O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II doCPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material?

Em regra o arquivamento do Inquérito policial faz coisa julgada formal, ou seja, não impede sua reabertura fundada em novas provas a teor do art.118, porém se o motivo do arquivamento for atipicidade de conduta, tal fato fará coisa julgada material, sacramentando o fato, impedindo novas analises a seu respeito, mesmo com provas novas.

CASO 6: Paula, com 16 anos de idade é injuriada e difamada por Estevão. Diante do exposto, pergunta-se:

a) De quem é a legitimidade ad causam e ad processum para a propositura da queixa?

Paula tem capacidade de ser parte ( legitimatio ad causam) uma vez que foi vítima do crime, entretanto não possui capacidade para estar em juízo praticando atos processuais válidos ( legitimatio ad processum). Assim sua incapacidade terá que ser suprida através da representação.

b) Caso Paula fosse casada, estaria dispensada a representação por parte do cônjuge ou do seu ascendente?

B - Ainda que emancipada Paula é inimputável, já que a emancipação só gera efeitos civis, assim necessária a intervenção do representante legal e não possuindo Paula representante legal, seria viável a nomeação de curador especial ( artigo 33 do CPP).

Em caso positivo por quê? Em caso negativo quem seria seu representante legal?

Seu representante legal seria seus país em caso do seu marido também ser inimputável pela idade.

c) Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva? Exclusiva.

CASO 7 Antônio, professor conceituado, certa noite,