REcurso Nos JEc's

1) Discorra sobre a Ação Rescisória no Juizado Especial.

R: É incabível, nos termos do art. 59 da Lei dos Juizados Especiais: “não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.” Para os casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder cabe o Mandado de Segurança e até mesmo a hipótese do parágrafo único do art. 48 da citada lei: “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.”

2) Discorra sobre o Recurso dos Embargos de Declaração no Juizado Especial

R: Parte da doutrina entende que não se trata de recurso propriamente dito, pois seu objetivo é apenas complementar uma decisão eivada de vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95).Esses Embargos diferem-se daquele do Código de Processo Civil, na medida em que, nestes, cabem em caso de ‘dúvida’[8], situação não preconizada naquele e, também, o prazo do recurso principal é apenas suspenso na seara dos Juizados Especiais, enquanto que, naquele, o prazo do recurso principal é interrompido.Os embargos de declaração são oferecidos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão e, uma vez recebidos, suspendem (e não, interrompem) o prazo recursal, que, após a ciência da decisão dos embargos, volta a fluir pelo prazo eventualmente restante (art.49 e 50).

3) Explique as diferenças entre o Recurso Inominado e o Recurso de Apelação.

R:O Recurso Inominado é o mesmo que Apelação, a diferença básica consiste que o primeiro, segundo a Lei nº 9.099/95:a) é interposto em ações de competência: Juizado Especial Cível e Criminal; b) é interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita;c) O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.d) após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.e) é julgado por uma turma composta por 3 juízes togados (Turma Recursal do TJSE), devendo ser remetido a esta unidade após tomadas todas as providências pertinentes (pagamento de preparo pela parte recorrente).Os demais procedimentos são idênticos ao tópico que fala do Recurso de Apelação