Realismo De Carr

Fim dos Tratados

Servidão de passagem: gera o fim do tratado pelo fato de terceiros.

Fato de terceiros: forma de colocar fim aos tratados mais serias das Relações Internacionais, Constitui o fim das relações diplomáticas.

Norma Constitucional > Norma complementar > Norma ordinária > Norma Bilateral > Ato Unilateral da vontade

Tratado de extradição é aquele que um Estado se compromete com outro. TRATADO DE RECIPROCIDADE. Eu faço para você, o que você faz pra mim. Pessoas que fugiram da justiça e são acionadas. O pai que tem um refugiado pede extradição a um outro Estado para ir atrás do sujeito e despachar de volta.

Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal.

O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação.

A pessoa em processo de extradição chama-se extraditando. O Estado que solicita a extradição denomina-se "Estado requerente" e o que recebe o pedido, "Estado requerido".

A extradição não deve ser confundida com os institutos da deportação e da expulsão de estrangeiros.

Deportação é o processo de devolução compulsória, ao Estado de sua nacionalidade ou procedência, de um estrangeiro que entra ou permanece irregularmente no território de outro Estado. Em geral, a lei permite o posterior retorno do deportado ao território do Estado que o deportou, desde que atenda às exigências legais para tanto.

Incorporação de Tratados:

A diferença entre o monismo e dualismo está nos poderes que o legislativo possui e no comportamento dos Estados.

1)Teorias Monistas:

Reconhece a competência da autoridade para criar a norma nacional.

Com prevalência do Direito Internacional

Com prevalência do Direito Interno

2)Teorias Dualistas:

Com prevalência do DIP

Com prevalência do Direito Interno

Tratados de DH

Tratados tributários → BRASIL

Outros tratados