Reconvenção CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

JOÃO MALAQUIAS, brasileiro, casado, portador do CIRG n.º 678.098 SSP/SP e do CPF n.º 456.098.123-09, residente e domiciliado em Curitiba - PR, na Rua Pisante, 55, Centro, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Duque de Caxias, nº 1472, Bairro Centro, Cidade de Rondonópolis, Estado MT, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECONVENÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de LIMINAR, por seu procurador, nos autos da ação de que lhe move, vem, com fundamento no art. 315 do Código de Processo Civil, reconvir ao demandante, e o faz expondo e requerendo o seguinte:

1. Pretende o demandante indenização no valor de R$ 25.000,00.

2. Em verdade, outros são os fatos e o direito, como se passa a expor:

O Demandante alega possuir fotografias de vários pontos de sua propriedade hora pisoteada. Todavia, tal alegação é infundada, pois para tanto se faz necessária a comprovação da causa do evento. Quais animais fizeram isto? Quando?

Conforme supracitado o que se tem são imagens de partes da propriedade pisoteadas, sem comprovação da origem ou do tipo do animal ou do detalhamento dos danos.

A lei adjetiva processual, determina pelo art. 282 e 283 do CPC, reza quais são os requisitos da petição inicial, transcrevemos: "Art. 282 - A petição inicial indicará: ... III - Os fatos e os fundamentos do pedido;

IV - O pedido, com suas especificações"; "Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Caio Mário da Silva PEREIRA ensina que "o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59).

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Dessa forma, claro é que o DEMANDANTE, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente.

Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência, fazendo-o passar por um constrangimento lastimável.

Pelo exposto, requer que, intimado o demandante e procedido regularmente, seja julgada procedente a ação reconvencional, condenado o demandante reconvindo a pagar as custas e honorários de advogado na base de 20%.

Provará o alegado por meio de (indicar os meios de prova de que pretende servir-se).

E. deferimento .

Rondonópolis, 24 de novembro de 2012.

Assinatura com nº na OAB.