Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

Prática VI - Semana 5

Apelação Nº: ...

JOSÉ, já qualificado nos autos da AÇÃO POPULAR, pelo rito..., que move contra o Presidente do Banco X e a Empresa W, por meio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional ..., conforme art. 39, I do CPC, vem, à presença de Vossa Excelência, inconformado com o venerando acórdão, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Apresentando as razões anexas, assim como o preparo do recurso.

Requer, outrossim, que os autos sejam remetidos à Superior Instância.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local...,

data...

Advogado.../OAB

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Apelação nº: ...

AGRAVANTE: JOSÉ

AGRAVADO: PRESIDENTE DO BANCO X e EMPRESA W

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

Merece reforma o venerando acórdão em razão da má apreciação das questões de direito material.

1 – DO CABIMENTO DO RECURSO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e se fundamenta no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal.

Com efeito, o V. Acórdão contrariou dispositivo da Constituição Federal (art. 102, III, a), ao desatender os comandos emanados no art. 22, XXVII da Constituição da República e o artigo 2º da Lei 8.666/93. Referidos comandos encontram-se devidamente prequestionados nos autos, bem como no V. Acórdão recorrido, tendo havido manifestação expressa sobre os artigos constitucionais contrariados. Ademais, em tema de prequestionamento, defende a E. Corte Superior: “Certo é que não se deve exigir o prequestionamento como muito rigor, questões legais que possam ser conhecidas por expressa disposição legal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, é de atenuar-se o seu rigor (Min. Antonio de Pádua Ribeiro – in Do Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça), bem como ‘parece-me constituir exagero de formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o prequestionamento e a necessidade de embargos declaratórios para tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão recorrido’ (Min. Costa Leite, in Recurso Especial, Admissibilidade e Procedimento)”. (REsp nº 294/SP, Primeira Turma, rel. Min. José Delgado, v. u., j. 29/11/1989). Portanto, o presente recurso merece ser admitido, em vista do demonstrado prequestionamento idôneo dos dispositivos que a parte autora entendeu violados, em cumprimento às Súmulas nºs. 282 e 356 do STF.

Posto isso, requer seja o presente recurso recebido, bem como determinada a sua remessa ao E. Supremo Tribunal Federal, para todos os fins e efeitos de