Recurso Voluntário

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Processo Administrativo nº: ...

AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já qualificada nos autos, vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado, apresentar tempestivamente na forma do artigo 33, do Decreto 70.235 de 1972

RECURSO VOLUNTÁRIO

contra a decisão representada no processo administrativo em epígrafe para o ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelas razões que se passa a expor.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado – OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Processo nº ...

Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA

Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Colenda Câmara, Egrégio Tribunal

I - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo.

Na impugnação foi apresentado o livro diário em que os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade.

Ocorre que ao receber a impugnação o juiz concluiu pela procedência

do lançamento, porém não fez qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial.

II - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO DO RECURSO

Merece ser anulada a respeitável sentença recorrida em razão de má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante.

III- DAS PRELIMINARES

O douto magistrado a quo, ao proferir a sentença supracitada, não acolheu o pedido feito pelo recorrente quanto à produção de prova pericial, ocorrendo assim o cerceamento de defesa e falta de fundamentação, em afronta aos artigos 5°, LV e 93, IX e X da Constituição Federal, pois houve uma limitação de provas do recor-

rente prejudicando-o em relação ao seu objetivo processual. Qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma legalmente permitida causa nulidade do ato e dos que se seguirem,

por violar o principio constitucional do Devido Processo Legal e da

Ampla defesa e Contraditório.

IV- DO MÉRITO

Insta salientar que