Redação Juridica

plano 5

Conclusão

Assim, opina o Ministério Público pela reforma da decisão a quo, permitindo-se a alienação do bem gravado, atendidas as exigências contidas no item 20 supra.

É o parecer.

Rio de Janeiro, 1º de fevereiro de 1995.

Paulo Cezar Pinheiro Carneiro

RESPOSTA:

EMENTA:

Fato gerador do conflito

Venda de bem inalienável e impenhor´vel testamento, herdeiro

menor condição suspensiva(idade superior a 50 anos). Portador

de HIV, tese desegenerativa. Situação financeira precária

Manutenção da vontade do testador. Preservação da dignidade

de vida do herdeiro.Respeito a intenção inicial do testador.

Parecer favorável à venda do imóvel