Redação Juridica

Atividade Web 2

Aluna: Adrielly Santana Santos

Matrícula: 201402418817

Materia : Teoria e Pratica da Redação Juridica

Caso difícil, também conhecido como hard case, é uma expressão utilizada por teóricos do direito para definir casos nos quais se verifica uma lacuna ou obscuridade na aplicação da lei ao caso concreto, e por isso, não existe um raciocínio lógico-dedutivo simples a partir de uma regra jurídica existente para a solução da controvérsia. Segundo Hart (representante do juspositivismo), a existência de casos difíceis se dá por conta da “textura aberta do direito”. Explica-se: para todas as regras há um “núcleo de certeza”, ou seja, existem casos que certamente são ou não regulamentados por determinada norma jurídica; mas também há uma “penumbra de dúvida”, ou seja, casos nos quais há incerteza ou ambiguidade na aplicação da norma.2

A lei não consegue prever todos os casos, e tal limitação é inerente à linguagem humana. Como exemplo, ele cita uma norma que proíbe veículos dentro de um parque; existem casos claros nos quais esta norma certamente se aplica (automóveis, por exemplo), mas existem casos mais duvidosos (bicicletas, aviões, patins), em que não há uma resposta certa. As formas de interpretação não podem eliminar estas incertezas, pois elas próprias se utilizam de termos que exigem interpretação, e assim, não possuem objetividade.3

A teoria de Hart sustenta que, nestes casos, o juiz não apenas aplica as normas; ele as cria. Quando as regras não são claras, há um espaço para a discricionariedade do juiz. Ele poderia se apoiar em doutrina jurídica e jurisprudência para conferir racionalidade à sua decisão, mas o recurso a estas fontes não necessariamente fornecem uma única resposta correta. Por isso, ao decidir sobre estes casos, o juiz acaba por criar a norma que ele próprio irá aplicar ao caso concreto.4 Não há, assim, uma única resposta correta para solucionar um caso difícil.

• Caso da Louos é de difícil solução

Um verdadeiro imbróglio de difícil solução. Assim pode ser definida a polêmica suspensão da Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo (Louos), pelo Tribunal de Justiça, com base na ação do Ministério Público da Bahia (MP).

A situação é um exemplo da falta de diálogo entre sociedade civil e entidades públicas na capital baiana, segundo análise do advogado especializado em direito administrativo, Bruno Ferreira. Ele avaliou a questão e ressaltou os impactos sob o viés jurídico.

“Trata-se de um ambiente de incerteza e insegurança. É preciso entender que uma lei que trate da organização e ordenamento do solo de Salvador necessita passar por um diálogo envolvendo todos os setores e isso não aconteceu. A impressão que fica é uma queda de braço. O Ministério Público diz uma coisa, os vereadores e a Prefeitura outra, mas e a sociedade civil?”, questiona.

O advogado ressalta que o projeto foi construído sem a realização de audiências públicas, ponto esse questionado pelo MP. “Infelizmente projetos de lei não podem ser alvo no Brasil de ação direta de inconstitucionalidade. Durante todo o processo o MP apontou os problemas, mas os vereadores não acolheram a orientação até porque não são obrigados. Assim que foi sancionado o MP entrou com a ação. Ele cumpriu seu papel de fiscalizar.

O que se espera de uma lei é promover segurança e estabilidade nas relações, não após uns meses ela ser suspensa ou invalidada. A sociedade civil é que deve decidir sobre o planejamento da cidade. Uma gestão deve ser participativa. Faltaram no decorrer do processo de elaboração da lei as Audiências Públicas para discussão de temas polêmicos e com isso houve agora a suspensão de diversos artigos, muitos envolvendo o PDDU. Esses são alguns dos pontos, alvos da ação”, cita.

Outra questão abordada pelo advogado diz respeito a aplicação do termo latino “ex tunc”, na sentença do TJ. “Esse termo obriga a suspensão das licenças desde a criação da lei, em janeiro deste ano. Se o termo fosse “ex nunc”, a sentença seria aplicada para licenças daqui para a frente.

Também há um problema maior, pois a lei 8167/2012, no artigo 165, suspende a lei 3377/84, ou seja, não se pode recorrer a lei anterior e com isso estamos sem uma lei para ordenar o uso do solo de Salvador. É uma situação complicada e muito danosa no sentido de que essa insegurança jurídica afasta investidores da capital”, pontua.

Bruno Ferreira menciona que órgãos da sociedade civil foram chamados para debater o assunto no Tribunal. “A Ordem dos Advogados da Bahia, a Ademi, o Instituto dos Arquitetos, dentre outras entidades foram chamadas para contribuir dialogando com o Ministério Público para auxiliar na decisão judicial da Justiça”, informa.

Ferreira lembra que a ação direta de inconstitucionalidade foi feita alegando suspensão da eficácia com base em artigos que, dentre outros pontos, se chocavam com a Constituição Brasileira. “Essa lei está suspensa até que ocorra uma decisão final. A decisão não foi definitiva”, explica.

Questionado se o correto, nesse caso, seria a Prefeitura apresentar uma nova lei à Câmara de Vereadores, Bruno Ferreira disse que a solução para o problema se mostra difícil, uma vez que desde o começo das discussões a cerca da nova lei o Ministério Público se manifestou à Prefeitura sobre erros na condução do caso.

“Uma administração pública deve ser pautada no diálogo. A Câmara pode aprovar outra lei, mas tudo precisa passar pelo diálogo. A sociedade civil precisa ser ouvida antes de se sancionar leis que vão mexer por completo com a vida das pessoas”, diz.

Judicialização dos problemas

Procurado pela reportagem da Tribuna, o vereador Téo Senna, se mostrou bastante irritado com a situação. “Na realidade vejo uma judicialização em todos os problemas da cidade. Foi assim no Hotel Hilton, no Aeroclube, nas barracas de Praia. A aprovação da nova Louos recebeu votos favoráveis de 31 vereadores. Os demais não obstruíram, mas legitimaram a votação com sua presença. Os vereadores ouviram o parecer do Procurador da Câmara. A lei foi sancionada pelo Prefeito com respaldo pelo Procurador do Município”, explica.

Senna lembrou o caso recente envolvendo a Linha Verde. “Na época os movimentos sociais se manifestaram contrários, foi feito uma espécie de terror. Hoje a Linha Verde é um importante vetor do crescimento