Refis

REFIS

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) atua dentro das empresas que têm débito tributário perante a Receita Federal e de que modo essas empresas podem utilizar desse parcelamento para quitarem seus débitos e assim, quitarem sua dívida com a Receita Federal. Esse programa foi criado com o intuito de que empresas que possuem esse débito tributário, possam regularizar sua situação de dívida fiscal.

O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) foi instituído pela a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, com o objetivo de parcelamento de débitos que foram vencidos até 29/02/2000, visando assim, fornecer uma oportunidade à pessoa jurídica que tiver algum débito perante a Receita Federal. Esse parcelamento ajuda a pessoa jurídica a financiar seu débito tributário e ajuda também a Receita Federal, pois os contribuintes que tiverem dívidas tributárias poderão quitá-las e assim, obter novamente o seu crédito tributário. Esse programa funciona através de parcelamentos mensais, onde a empresa parcela seu débito tributário, regularizando sua situação fiscal.

O Governo Federal, vendo que muitas empresas acumulavam dívidas perante a Receita Federal, onde não conseguiam pagar seus devidos tributos, acumulando-os e assim, acabavam adquirindo débitos tributários, criou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), onde as empresas que optam por esse programa podem parcelar seu débito tributário e assim, através desse parcelamento as empresas possam pagar seus tributos de uma maneira que não venham a prejudicar seu orçamento e seu lucro adquirido e dessa maneira no final do parcelamento obtendo novamente um crédito tributário e sua regularização diante da Receita Federal.

Esse programa facilitou o vínculo entre o contribuinte e o Fisco, pois há empresas que tem débitos tributários maiores do que seus lucros mensais ou anuais, sendo impossível o pagamento da sua dívida fiscal, pois iria comprometer a empresa, a saída dela seria fechar, vender ou leiloar a empresa, para que esse débito tributário fosse extinto.

Muitas empresas, que se encontravam nessa situação de dívida fiscal optou por esse programa, por ele proporcionar um parcelamento viável com o faturamento da empresa sem prejudicá-la. Porém, há algumas exceções na aquisição do REFIS. Segundo a Receita Federal, o Refis não alcança débitos:

- de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e das Autarquias;

- relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

- relativos a pessoas jurídicas cindidas a partir de 01.10.99, exceto quando atenderem as condições expressas na Lei 10.189/2001, art. 4;

- relativo a impostos de competência estadual ou municipal incluídos, mediante convênio, no Simples.

- de pessoas Jurídicas referidas nos incisos II e VI do Art. 14 da Lei 9.718/1998, a saber:

"II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de créditos, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; (...)

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a