Registrar Sua Empresa Na Junta Comercial

Atos de Empresário

O que é?

Permite a solicitação e encaminhamento dos atos do Registro do Comércio referentes aos Empresários, conforme a legislação vigente.

Onde obtenho?

Na sede da Junta Comercial ou mediante encaminhamento da documentação através de um dos Escritórios Regionais.

Como obtenho?

Abaixo estão relacionados os assuntos referentes ao Empresário. Clique o mouse sobre o assunto que lhe interessar para acessar a legislação no site do DNRC, órgão responsável pela legislação do Registro do Comércio.

- Inscrição

- Alteração-sede

- Transferência de sede para outra UF

- Abertura, alteração e extinção de filial na UF

- Abertura, alteração e extinção de filial em outra UF

- Abertura, alteração e extinção de filial em outro país

- Extinção

- Proteção de nome empresarial, sua alteração e extinção

- Outros arquivamentos

- Concordata e Falência

1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO No DE VIAS

• Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento). 1

• Requerimento de Empresário (1). 4

• Cópia autenticada da identidade (2). 1

• Comprovantes de pagamento: (3)

a) Guia de Recolhimento/Junta Comercial (4);

b) DARF/Cadastro Nacional de Empresas (código 6621) (4).

OBSERVAÇÕES:

(1) Mínimo de 4 vias, podendo ser incluídas vias adicionais. Para cada via adicional será cobrado preço pela Junta Comercial, que deverá ser recolhido por meio do mesmo documento de arrecadação, somado ao preço do ato.

(2) Documentos admitidos:cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97).Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

(3) No DF, o recolhimento referente aos itens "a" e "b" deve ser efetuado em um único DARF sob o código 6621.

(4) Número de vias conforme definido pela Junta Comercial da UF.

1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

1.2.1 - COMO PREENCHER:

Preencher, de forma legível, os campos do Requerimento, exceto NIRE DA SEDE e NIRE DA FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial, observadas as instruções a seguir. Usar tinta preta ou azul. Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se “xxxx” em todo o espaço do campo. O Requerimento deverá permitir a sua reprografia, microfilmagem e digitalização.

1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO

1.2.2.1 - Nome do empresário

Indicar o nome completo, sem qualquer abreviatura.

1.2.2.2 - Nacionalidade

Indicar a nacionalidade.

1.2.2.3 - Estado civil

Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.

1.2.2.4 - Sexo

Indicar o sexo.

1.2.2.5 - Regime de bens do empresário

Se o empresário for casado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aqüestos, separação de bens).

1.2.2.6 - Filho de

Mencionar o nome do pai e o da mãe, por extenso.

1.2.2.7 - Nascido em

Indicar o dia, mês e ano de nascimento.

1.2.2.8 - Identidade

Indicar o número, a sigla do órgão expedidor e a sigla da respectiva unidade da federação mencionados no documento de identidade. No caso de identidade de estrangeiro, não indicar a UF. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

1.2.2.9 - CPF

Indicar o número do CPF.

1.2.2.10 - Emancipado por

Caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação, e arquivar em separado a prova da emancipação, a qual deverá ser anteriormente averbada no Registro Civil.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

1.2.2.11 - Endereço

Indicar o endereço completo do domicílio compreendendo o nome do logradouro, número, complemento, nome do bairro/distrito, número do CEP, nome do município e sigla da unidade da federação.

1.2.3 - DECLARAÇÃO(de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO

Complementar o nome da Junta Comercial.