Relaxamento De Prisão Peça

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________

JOSE ALVES, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua: por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa.,

com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o

RELAXAMENTO DA PRISÃO

Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

O Requerente encontra-se preso em flagrante delito, em um dos cubículos da Delegacia de Polícia local, razão de ter infringido, de acordo com o inquérito policial nº ...., as disposições do artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo que a referida prisão se deu no dia 10/03/2011.

Requer, entretanto, o relaxamento da prisão, uma vez que não estão presentes os motivos que autorizam a sua custódia cautelar e que trata-se de prisão ilegal

O ora requerente está preso ilegalmente, porque lhe foi negado o direito de contato com advogado e a família o que fere o direito constitucional que lhe foi proporcionado através do art.5º, LXIII, LXIV.

Informa ainda o Requerente que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública, privando o mesmo de usufruir da norma constitucional exposta no art.5º, incisos LXI e LXII da CF.

Portanto, o confinamento do réu, antes da sentença penal condenatória, afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

Diante de todo exposto, requer que seja concedido o relaxamento da prisão em flagrante que lhe foi imposta, a fim de que possa permanecer em liberdade durante o processo, com a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA !!!

Nestes termos

Pede deferimento:

Local e data.

Advogado

OAB