Relações Sindicais

NTRODUÇÃO

Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da suaaplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através daarrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal, 2003). O objetivo é sensibilizar as pessoas sobre o valor socioeconômicodo tributo, a importância do cumprimento dos deveres tributários e o direito de acompanhamento das ações públicas na aplicação dos recursos. Por entender que os impostos pagos não são aplicadosadequadamente e assim não retornam em forma de benefícios, para parte da sociedade as obrigações tributárias são fontes de conflito e de insatisfação. A sociedade brasileira, em especial, não acredita que oproduto arrecadado está sendo revertido em melhoria das condições de vida da população. Essa visão, aliada à perspectiva de obter maiores lucros pessoais, fortalece a mentalidade de sonegação deimpostos.

No Brasil, talvez pela elevada carga tributária, pelo baixo nível de retorno à sociedade e pelos casos de corrupção, prepondera a cultura de não-pagamento de tributos. Uma daspressuposições envolve o desconhecimento da importância do Estado como regulador da vida em sociedade e dos tributos como mantenedores da "máquina pública".

O presente estudo também buscaráanalisar as implicações às empresas optantes pelo regime tributário instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos eContribuições devidos pelas Microempresas e Empresas