Relações Sindicais

A Redação Oficial

Daniel Grosara

A Constituição da República Federativa do Brasil - CF em seu Artigo 2º expressa: São poderes da União, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Estes três poderes, representados respectivamente pelo Presidente do Congresso Nacional, pelo Presidente da República – PR e pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, e suas subdivisões atuam direta e indiretamente por meio da Administração pública.

Em outro artigo da CF agora o Art.: 37, encontramos o seguinte texto: “A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Diante destes princípios, o Poder Público comunica seus atos normativos e documentos por meio da Redação Oficial. Por isso, a impessoalidade, o uso da linguagem padrão, a clareza, a concisão, a formalidade e a padronização são características essenciais a esse tipo de redação.

Os atos oficiais ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos – leis e normas de conduta – ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, visto que a Administração Pública só age em função de lei. Assim, visando à impessoalidade e a publicidade, é necessário que os documentos oficiais tenham essas características.

Então o que é Redação Oficial?

Podemos definir Redação Oficial como a adequação da linguagem escrita entre diferentes setores do governo e entre o governo e a sociedade, representada de diversas formas. Então além da troca da comunicação, a redação oficial apresenta, em diferentes setores, a organização do órgão.

Os atos normativos devem ser transparentes e permitir uma interpretação única. Assim as comunicações oficiais são uniformes, pois há sempre um único comunicador – O Serviço Público – e o receptor das comunicações ou é o próprio Serviço Público ou a sociedade – representada pelos cidadãos ou instituições.

Quem comunica Com quem se comunica

Serviço Público

Serviço Público

Comunidade

Manuais de Redação Oficial

Nas palavras do ex-presidente José Sarney “No Brasil, sempre tivemos problemas com textos legais, o mais célebre deles foi a grande polêmica entre Rui Barbosa e Carneiro Ribeiro, tendo direito a réplicas e tréplicas.”

Que polêmica foi essa?

Em janeiro de 1899, o então Presidente da República Campos Sales propõe a Clóvis Bevilaqua, professor de Legislação Comparada da Faculdade de Direito do Recife, que construísse um novo projeto, a elaboração de um Código Civil.

As tensões envolvendo a confecção do Código Civil atingiam um novo patamar, estabelecendo disputas políticas e pessoais, em que se envolveram juristas, políticos e intelectuais.

Antes mesmo que Clóvis Bevilaqua iniciasse seus trabalhos, Rui Barbosa explicitou publicamente o seu desacordo com a escolha do jurista, predizendo o fracasso do trabalho.

Iniciando os trabalhos em abril de 1899 Clóvis Bevilaqua surpreendentemente entrega o Projeto concluído em outubro do mesmo ano, quando se inicia o processo de avaliação do texto por diferentes comissões legislativas, visando as adaptações e correções necessárias, após as quais o texto foi submetido, pelo prazo de quatro dias, ao filólogo Ernesto Carneiro Ribeiro para a revisão gramatical do trabalho.

O plenário da Câmara avaliou o texto por cerca de um mês e encaminhou-o ao Senado, no início de abril, onde ocorreu um deslocamento do teor das controvérsias, na avaliação do texto por comissão presidida por Rui Barbosa, que havia se antecipado aos trâmites e preparado um parecer mesmo antes da entrada oficial do Projeto no Senado.

O parecer de Rui Barbosa surpreendeu à todos, pois em um trabalho monumental examinava de forma pormenorizada tudo que dizia respeito à vernaculidade do projeto de Clóvis Bevilaqua, não enfocando as questões jurídicas inerentes ao texto e se lançando em questões gramaticais de toda ordem.

Rui Barbosa, como paladino do purismo gramatical e do resguardo da linguagem jurídica na redação da obra, a despeito e em virtude mesmo das correções de Carneiro Ribeiro, ataca duramente e propõe significativas mudanças que deram início uma longa e violenta polêmica, em que se sucedem justificativas e criticadas.

O próprio Clóvis Bevilaqua publica em 1906 o texto "Em defesa do projeto do Código Civil Brasileiro", com 540 páginas, onde de forma ampla e objetiva reiterava suas idéias e consolidava sua posição, encerrando o período mais efervescente de uma polêmica que envolveu juristas, intelectuais, políticos, instituições (o Supremo Tribunal Federal, as diversas faculdades de Direito e o Instituto da Ordem dos Advogados, entre outras).

O projeto voltou à Câmara ano final de 1912, circulando pelos gabinetes e plenários da Câmara e do Senado por quatro anos, sendo sancionado como lei pelo Pres. Wenceslau Braz em 1916, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 1917.

A codificação concluída permitiu um florescimento de uma nova doutrina civilística, refletindo as diretrizes do código aprovado no método adotado, na concisão e clareza da linguagem e na escolha das doutrinas.

A nossa própria Constituição, ao ser elaborada, foi acometida por erros gramaticais em tal profusão que necessário se fez recorrer ao renomado professor Celso Cunha para proceder a uma acurada revisão da sua ortografia.

Em virtude de fatos como esse em 1972 o Ministério da Educação e Cultura – MEC publicou, sob a autoria de Cauby Souza, a obra Normas sobre correspondência, comunicação e atos oficiais, na tentativa dar um padrão aos documentos oficiais no Brasil. As seguintes comunicações seriam abordadas pela Redação Oficial: apostila, ata, aviso, certidão, circular, contrato, convênio, curriculum vitae, declaração, decreto, decreto-lei ou mais tarde Medida Provisória, despacho, edital, ementa, exposição de motivos, informação, instrução, lei, memorando ou papeleta, mensagem, ofício, ofício-circular, ordem de serviço, parecer, portaria, regimento, regulamento, relatório, requerimento, resolução, telegrama, telegrama circular, telex e voto.

Seguindo essa linha, em 11 de janeiro