Requisito de trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Reclamação Trabalhista no: 000

EMPRESA RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda., CNPJ..., com sede..., nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito... que lhe move LAURO, já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua

CONTESTAÇÃO

expondo e requerendo o que segue:

O MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a mencionada data, de acordo com o art. 269, IV do CPC.

Da leitura da petição inicial constata-se a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o Reclamante requereu a devolução dos valores deduzidos do salário. Porém, conforme demonstrado a seguir, não procedem os referidos pleitos, por ausência de base legal em nosso ordenamento pátrio.

Considerando-se que os documentos anexados pela Reclamada (doc. anexo) demonstram que o Reclamante exercia a função de vendedor externo, sem sujeição a controle de jornada, deve-se aplicar o disposto no art. 62, I, da CLT, o qual assevera que não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo relativo à jornada de trabalho estabelecido na CLT os empregados que exercem atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Cumpre esclarecer que tal condição foi devidamente anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Reclamante e no registro de empregados da Reclamada.

Assim, descabido o pedido relativo às horas extraordinárias, devendo este ser extinto com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, I do CPC.

Quanto aos descontos relativos às multas dos quais pretende o Reclamante o ressarcimento, prudente observar à espécie a aplicabilidade do § 1.º do art. 462 da CLT, o qual assevera que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que tal possibilidade tenha sido acordada no caso de culpa, o que efetivamente ocorreu no caso sob exame.

Desta forma, improcedente o pedido de ressarcimento dos valores efetuados no salário do Reclamante, já que configuram descontos lícitos, devendo, pois, o referido pedido ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.

DO PEDIDO

Isto posto, requer:

a) a improcedência do pedido do reclamante.

DAS PROVAS

Indica como provas em direito admitidas em conformidade