Resolução Da AD1

Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro

Avaliação a Distância – AD1

Período - 2014/2º

Disciplina: Legislação Tributária

Aluno: Jardson Kennedy Dourado Mat.: 13115060041

Após estudar as AULAS 01 a 08 desta disciplina, responda às questões que se seguem, em texto on line:

1. De acordo com o art. 3° do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição legal, podemos extrair as características dos tributos. Assim sendo, identifique estas características e explique-as. (25 pontos)

Prestação pecuniária expressa em moeda: sua principal característica é o pagamento em dinheiro, ou outros meios que pode ser expresso em moeda. Como exemplo temos o ITR que em certa época permitiu que o dono do imóvel o desse a União para solver sua dívida

De maneira compulsória: não é facultativo, ou seja, independe da vontade do contribuinte, obrigatório. Exemplos são as reparações de guerra; as penas pecuniárias; e os tributos são exemplos deste tipo de receitas.

Não se confunde com SANÇÃO de ato ilícito: ou seja, quando infringe a lei é aplicada uma multa ou pena pecuniária, com fins repreensivos e educacionais, os quais NÃO tem finalidade arrecadatória, o que é uma característica dos tributos. A multa de trânsito é um exemplo, prevista no CNT.

Instituído em lei: significa que o tributo só pode ser criado por leis, ou seja, não pode ser instituído por força de um decreto, apenas por leis elaboradas e votadas pelo Poder Legislativo.

Sua cobrança é vinculada: Não é um ato que pode ser dispensado. Sua cobrança, e como deve ser feita, é instituída por, o administrador age segundo previsão.

2. De acordo com o art. 145 da Constituição Federal e o art. 5º do Código Tributário Nacional: “os tributos são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria”. A partir desta constatação, em relação às CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, pergunta-se:

a) Qual(is) o(s) ente(s) federativo(s) (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL ou MUNICÍPIOS) que é(são) competente(s) para instituí-las?

É comum a todos os entes federativos.

b) Que outras características elas possuem?

Competência comum (União, estados, Distrito Federal e municípios), vinculação a uma atividade estatal específica (obra pública), valorização imobiliária (para o contribuinte), caráter indenizatório de uma despesa, valor total arrecadado igual à despesa realizada, valor individual proporcional à valorização imobiliária.

c) Em razão dessas características, quais seus elementos essenciais?