Respostas Exercicios

Plano de Aula: - WEB 03

DIREITO PENAL I

Aluna: Vanuza Ferreira da Silva

Matrícula: 201002001773

Período: 6º A – noite

CASO 01:

Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses elementos de informação, requisitou perícia, para, a seguir, ofertar denúncia, que mereceu recebimento no juízo competente. A defesa constituída pelos imputados impetrou ordem de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente pelo Ministério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa.

RESPOSTA

Existem dois posicionamentos, um minoritário diz que não pode, porque viola o art.144 § 4º. da Constituição Federal, somente a polícia civil pode investigar e uma corrente majoritária que é a Teoria dos Poderes implícitos que autoriza a investigar com base no art. 129 da CRFB inciso I, teoria oriunda do Direito Norte Americano, quem tem poder para processar, estaria autorizado de forma implícita a investigar, uma vez que um ato depende do outro, no art.129 da CRFB inciso III, inquérito civil são diligencias que visam buscar provas para o ajuizamento de uma ação civil publica, se o promotor pode investigar no âmbito civil, por analogia pode no direito penal art.129 CRFB inciso VIII, a própria Constituição autoriza a investigar.

Exercício Suplementar

1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

(X) d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado

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