Resumo Atos - Espécies

Objetivam a aplicação da lei, detalhando e explicando seu funcionamento.

Decretos

são resultantes da vontade dos Chefes do Executivo(Pres. República, Governador e Prefeito),

não se confundem com o decreto legislativo. Podem ser gerais ou individuais.

Regulamentos

Na hierarquia das normas jurídicas, o regulamento é ato inferior à lei e, portanto, não a ode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, cabendo-lhe apenas e tão somente explicitar a lei dentro dos limites por ela traçados. O regulamento não é lei, mas sim um ato normativo; contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicaçãoda lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela dministração e pelos administrados. Quando os atos normativos do Executivo exorbitam os limites do poder regulamentar, a competência para sustá-los é do Congresso Nacional(art. 49, inciso V da Constituição Federal).

Instruções Normativas

Sãoexpedidos pelos Ministros de Estado para execução das leis, decretos ou regulamentos (ART. 87 §ÚNICO, II DA CF/88)

Regimentos

Sãoos de atuação interna, pois se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.

Resoluções

Sãoexpedidos por altas autoridades do Poder Executivo (menos Pres. República), por presidente

de Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos e visam disciplinar matéria de sua competência específica.

Deliberações

Originam-se,em regra, de órgãos colegiados (conselhos, comissões, tribunais administrativos

etc). Normalmente representam a vontade majoritária de seus componentes.

5.2 Atos Ordinatórios

Visamdisciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos a fim de orienta-los no desempenho de suas atribuições.

Instruções

Ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço, expedidas por superior hierárquico.

Circulares

ordens escritas de caráter uniforme e de menor generalidade do que as instruções, expedidas a funcionários que possuam determinadas atribuições ou incumbências.

Avisos

São atos dos Ministros de Estado a respeito de assuntos ligados aos seus ministérios.

Portarias

Sãoatos internos pelos quais os Chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados; designam servidores para funções e cargos secundários; inicia-se sindicâncias e processos administrativos.

Ordem de Serviço

É o meio utilizado pelos superiores para transmitir a seus subordinados a maneira de ser conduzido certo edeterminado serviço, no que tange os aspectos administrativos e técnicos. Tambémé utilizada para liberar o início de obra, fornecimento ou serviço contratado pela Administração.

Ofícios

Sãocomunicações escritas de caráter oficial, que as autoridades trocam entre si; entre subalternos e superiores; entre Administração e particulares.

Despacho

Éato que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto, de interesse individual ou coletivo, submetido à sua apreciação.

5.3Atos Negociais

São aqueles em quese mostram coincidentes a pretensão do particular e a declaração de vontade da Administração.

 Licença

Éato unilateral e vinculado, no qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o desempenho de uma atividade.

Permissão

Éato unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa de um bem público.

Autorização

Éato unilateral, discricionário e precário pelo qual é facultado ao particular o uso privativo de

bem público ou desempenho de atividade ou prática de ato que sem esse consentimento seriam ilegais.

Admissão

É ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Aprovação

É ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou posterior do ato administrativo.

Homologação

É ato unilateral e vinculado pelo qual a Administraçãoreconhece a legalidade de um ato jurídico. Se

realizasempre a posteriori e examina somente o aspecto da legalidade, no que se distingue da

aprovação.

5.4Atos Enunciativos

Sãotodos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

Certidão

Documentopúblico, resumido ou de inteiro