Resumo De Direito Tributario - LANÇAMENTO

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROVA

Art. 150

Decadência

Lançamento de ofício:

No art. 150 – Exemplos: Tributos que necessitam de homologação: ICMS; IPI; IR; ITCMD; PISCONFINS (Contribuiçoes); Empréstimos Compulsórios.

Para esses tributos existem a necessidade do recolhimento do tributo ( ainda não é o pagamento do tributo, visando o registro do lançamento para efetiva homologação diante do confronto do valor que é a obrigação principal frente a instrumentalidade da obrigação acessória.

Para diferir a homologação da declaração requer para aquele recolhimento de valores.

Ao declarar o IR, espera-se homologar;

Homologar é ratificar; Na homologação já está se pagando.

Homologação: Já houve dinheiro envolvido. O Fisco só confirma e ratifica o que você paga.

Lançamento – IR o lançamento é por homologação. Se tiver direito a deduções

Sobre o IR: Existe no IR uma sistemática a qual refere-se em duas informações, sendo a primeira a que ocorre por parte do contribuinte, nela haverá a discriminação de despesas (matérias de fatos), o que resultará por parte do fisco a possibilidade de verificar a dedução (matérias de direito).

Sobre o ICMS: Importante destacar que o imposto se enquadra no lançamento por homologação, na mesma linha de raciocínio, O ICSS, porém, cale lembrar que se houver uma fiscalização este se enquadrará no lançamento de ofício. O arbitramento e a sistemática do lançamento, art. 148 CTN, prevê o arbitramento onde é considerado como fiscalização indireta ou afeição indireta.

Neste caso, a doutrina garante que o instituto não é uma espécie de lançamento, “mas um critério substitutivo ou uma técnica de tributação indiciária”, sua aplicação surge diante de circunstâncias extremadas e excepcionais, lógico baseada em indícios que resultam no preciso valor da base de cálculo.