Resumo Direito Civil IV - Sucessões

Resumo Direito Civil IV – Sucessões

Sucessão Testamentária

 Conceito – e aquela que decorre da manifestação de ultima vontade, observadas a s formalidades legais, sendo limitada, pois tem que se respeitar a legítima, parte que cabe aos herdeiros.

 Testamento – é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei dispõe, no todo ou em parte, seu patrimônio, para depois de sua morte.

 Características: Ato pessoal, caráter personalíssimo, unilateral, revogável, solene, gratuito.

 Capacidade para testar – os maiores de 16 anos. Não podem testar, além dos incapazes, os que não tiverem pleno discernimento. A capacidade para testar deve existir no momento em que o testamento é feito.

 Capacidade para adquirir por testamento – todas as pessoas nascidas ou já conhecidas no momento da abertura da sucessão podem adquirir por testamento, exceto se a lei expressamente excluí-las.

 Exceções à regra da existência – filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir a sucessão. Fundações cuja criação foi determinada pelo de cujus em testamento.

 Pessoas que não têm legitimação para suceder por testamento – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem seu cônjuge ou companheiro, ou seus ascendentes e irmãos. As testemunhas do testamento, o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos. O tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

 Testemunhas testamentárias – segundo as regras gerais do CC, dispostas no artigo 228:

o I – os menores de dezesseis anos;

o II - Aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

o III - Os cegos e os surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

o IV – o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

o V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

OBS:

1) A sucessão testamentária é a sucessão principal, ou seja, primeiro devemos procurar o testamento, e se este não existir ou for nulo, buscamos as regras da sucessão legitima;

2) Capacidade para testar deve ser verificada no momento em que o testamento é feito, da mesma forma que o testamento feito por incapaz não se valida após a superveniência da capacidade, pois ato nulo não se convalesce com o tempo;

3) Capacidade para adquirir por testamento – a capacidade é regra, a incapacidade, exceção.

Interposição De Pessoas, Simulação De Contrato Oneroso E Captação de Vontade

 Interposição de pessoa - ocorre quando, não podendo o testador, por meio do testamento, beneficiar alguém, por incapacidade ou ilegitimidade, utiliza terceiro para conseguir feito. São nulas as disposições feitas com esse intuito.

 Captação de vontade – ocorre toda vez que uma pessoa usa mecanismos fraudulentos para conquistar a confiança de alguém para obter vantagem para si ou para terceiros.

OBS:

1) Interposição de pessoas – presumem-se pessoas interpostas, os ascendentes, os descendentes, os irmãos, o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. O filho ilegítimo do testador com o concubino, a deixa é valida.

2) A captação da vontade tem como requisitos para causa de anulação do ato: que haja dolo e que a atitude tenha dado causa ao ato.

Herde rios Necessários E Cálculo Da Legítima E Da Quota Disponível

 Herdeiros necessários – os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

 Beneficio – não podem ser privados do recebimento da metade dos bens da herança (legitima), salvo em hipóteses excepcionais de deserção ou indignidade. Também poderão receber a parte disponível, sem prejuízo de sua parte na legitima.

 Cálculo da legítima e da quota disponível, regras:

1. Individualização do monte a ser partilhado;

2. Abatem-se do monte as dividas do de cujus e as despesas do funeral classificadas como passivo da herança;

3. Reparte-se ao meio o remanescente desses bens sendo a metade disponível e a outra a legitima;

OBS:

1. Afastamento da sucessão de herdeiros legítimos não necessários, sendo que para excluir os colaterais, basta não contemplá-los na disposição

2. Se houver justa causa, declarada no testamento, pode o testador estabelecer clausula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre bens da legitima

Formas de Testamento

 Testamentos comuns ou ordinários são aqueles que todas as pessoas capazes podem fazer, em qualquer circunstancias:

 Testamento público – é escrito por oficial publico em seu livro de notas, de acordo com a vontade do testador, em língua nacional, sendo que duas testemunhas são necessárias, para assistir o ato. É lido pelo oficial na presença das testemunhas, do testador ou pelo testador na presença das testemunhas e do oficial. Depois de lido, é assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo oficial.

 Testamento cerrado- sé e eficaz após o auto de aprovação, sendo escrito pelo testador ou pro pessoa a seu rogo (inclusive o tabelião) e por ele assinado, exceto se não souber ou não puder assinar, sendo assinado por quem o escreveu. Feito o testamento deve ser entregue ao oficial público, na presença de duas testemunhas, declarando ser aquele o testamento que deseja ser aprovado. Na presença das testemunhas, o oficial lança o auto de aprovação, iniciando-o logo após a última palavra do testamento. Declara o oficial que o testador lhe entregou aquele testamento de modo que pedia sua aprovação, sendo que o instrumento de aprovação depois lido em voz alta pelo oficial, é assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador,