Resumo Educação Especial

Aula-tema 04: Atendimento escolar e alunos com Necessidades Educacionais Especiais

Na aula-tema anterior analisamos as principais leis e políticas brasileiras que garantem o direito à educação. Além de garantir o direito de todos à educação, as leis e políticas definem o tipo de atendimento que deve ser oferecido às pessoas com Necessidades Educacionais Especiais (NEEs). As discussões anteriores sobre princípios, concepções e relações entre inclusão e integração escolar são determinantes para compreendermos o que é o atendimento educacional especializado, que analisaremos a seguir.

Desde 1998 quando o Censo escolar tornou-se oficial, o poder público federal faz uma análise dos indicadores de atendimento escolar, focando principalmente a evolução do número de matriculas no ensino regular.

No decorrer do capítulo 3 do livro-texto, Prieto (2006) faz uma crítica às escolas que reproduzem o modelo de ensino tradicional, afirmando que elas não estão preparadas para responder aos desafios da inclusão, como o respeito à diferença e a promoção de aprendizagens necessárias à vida em sociedade.

A autora faz a seguinte constatação:

Essa escola não tem, dessa maneira, conseguido se configurar como espaço educativo para significativo contingente de alunos, independentemente de apresentarem ou não necessidades denominadas como educacionais especiais. (PRIETO, 2006, p. 33).

Ao fazer tal afirmação, a autora chama atenção para uma realidade que precisa ser revista, caso contrário, a inclusão não se concretizará; ficará apenas no registro de planos éticos e políticos, pois a inclusão não consiste apenas em matricular crianças com deficiência em escolas regulares.

Dentre as polêmicas sobre o assunto inclusão escolar está a definição do papel do atendimento educacional especializado, uma vez que em algumas situações percebe-se que o atendimento especializado substitui o ensino regular.

A partir de tal realidade, Prieto (2006) destaca duas propostas existentes na educação especial:

• Uma proposta em que conhecimentos teóricos e práticos da educação especial ficam disponíveis aos sistemas de ensino, ou seja, à escola. Sendo assim, qualquer membro da comunidade escolar pode requisitar tais conhecimentos. A educação especial, nesta proposta, é vista como um conjunto de ações e serviços disponíveis a todos que precisam.

• Outra proposta, na qual recursos e serviços educacionais especializados ficam disponíveis apenas para aqueles que não se beneficiam com o ensino regular, ou seja, a educação especial é vista como uma educação diferenciada para um grupo específico de pessoas, oferecida na própria escola ou em locais exclusivos.

A diferença entre as propostas é resultado da interpretação feita do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 que determina que esse atendimento ocorra, preferencialmente, na rede regular de ensino, isto é, o termo preferencialmente abre margem para o ensino em instituições privadas ou filantrópicas que oferecem educação especial a pessoas com necessidades educacionais especiais.

É preciso esclarecer que o termo necessidades educacionais especiais, utilizado atualmente, substitui o uso de expressões como: pessoas excepcionais, pessoas incapacitadas e pessoas deficientes, embora estes termos ainda estejam presentes em algumas leis e documentos mais antigos e até mesmo na fala de algumas pessoas. Na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), analisada na aula-tema anterior, há uma explicação e justificativa para substituição destes termos, associando a mudança “à interação das características individuais dos alunos com o ambiente educacional e social, chamando a atenção do ensino regular para o desafio de atender as diferenças” (BRASIL, 2008, p. 16).

No livro-texto adotado para a disciplina, Prieto (2006) pontua que o termo alunos com necessidades educacionais especiais refere-se às pessoas com alguma deficiência (intelectual, auditiva, visual, física e múltipla), superdotação e altas habilidades ou condutas típicas que no decorrer da educação escolar precisam de atendimento educacional especializado.

Em 2011, o DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 trouxe algumas disposições sobre a educação especial, como